IGAM prorroga prazo de entrega de documentos relacionados ao relatório de inspeção de segurança regular – RISR.
Foi publicada a Portaria IGAM Nº 76, de 23-12-2019, que prorrogou, excepcionalmente para o ano base 2019, o prazo definido no caput do artigo 15 da Portaria IGAM Nº 02, de 26-02-2019, que determina que o empreendedor apresente ao Igam, o Extrato de Inspeção de Segurança Regular – EISR e cópia da ART do profissional que elaborou o Relatório de Inspeção de Segurança Regular – RISR, para 28 de fevereiro de 2020.
Para mais esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do Site Future Legis.
Bruna Marques da Costa / Departamento Jurídico