FEPAM publica Norma Sobre Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTE.
A Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura – SEMA em conjunto com a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – FEPAM publicaram a Portaria Conjunta Sema-Fepam Nº 13, de 08-11-2019, que estabelece as regras de inscrição de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTE e do recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Rio Grande do Sul – TCFA-RS.
Uma das disposições trazidas pela norma, foi a obrigatoriedade de que as pessoas físicas e jurídicas obrigadas à inscrição no CTE, declarem para fins de enquadramento, as atividades objeto de aprovação, bem como outras atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais que forem autorizadas pelo órgão ambiental competente, em qualquer etapa do processo de licenciamento de empreendimento, inclusive em fase de Licença Prévia ou as que estiverem previstas em condicionantes de ações administrativas ambientais.
Para estes casos, estão obrigados à inscrição no CTE o empreendedor titular da licença, bem como eventual terceiro contratado para execução de atividades.
Importante ressaltar que, a declaração, no CTE, de atividades que sejam constantes do objeto social ou da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ não desobriga a pessoa jurídica de declarar outras atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais sujeitas às ações administrativas ambientais.
Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.
Bruna Marques da Costa / Departamento Jurídico