Município de Fortaleza prorroga prazo de validade de todas as Licenças, Autorizações, Alvarás e Análises de Orientação Prévia emitidos pela SEUMA.
Como medida para evitar-se o prejuízo nos prazos de trâmites de procedimentos administrativos e validade das Licenças, o município de Fortaleza, por intermédio da Portaria SEUMA nº 23, de 05-05-2020, prorrogou, excepcionalmente, a validade de todas as Licenças, Autorizações, Alvarás e Análises de Orientação Prévia emitidos pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA por meio de processo físico, que tiverem prazo de vencimento em data posterior ao Decreto Municipal nº 14.611/2020, publicado no dia 18 de março de 2020, e durante a permanência da situação de emergência em saúde decretada no âmbito do Município de Fortaleza, a contar da data da publicação do mesmo, em 18 de março de 2020 até as 23:59h do dia 20 de maio de 2020.
O ato normativo em tela, suspendeu também, excepcionalmente, a contagem de prazo para o atendimento às pendências de todos processos notificados referentes as Licenças, Autorizações, Alvarás e Análises de Orientação Prévia emitidos pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA, por meio de processo físico, durante a permanência da situação de emergência em saúde decretada no âmbito do município.
Ademais, quanto ao retorno as atividades presenciais, a suspensão dos prazos previstos nesta portaria serão revogados, bem como a prorrogação da validade das licenças que passarão novamente a serem observadas. Sendo assim, o requerente terá um prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da prorrogação dos prazos de validade, para atender as notificações administrativas e solicitar a renovação das Licenças, Autorizações, Alvarás e Análises de Orientação Prévia.
Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI: https://sogi8.sogi.com.br ou através do site: https://futurelegis.sogi.com.br.
Evylin Ivyen Félix Silva|Setor Jurídico Verde Ghaia