No mês de julho de 2023, foi promulgada a Lei Nº 14.611/2023, trazendo a garantia de critérios de igualdade salarial entre mulheres e homens, além de medidas fiscalizatórias para combater tal desigualdade.
Recentemente, no mês de dezembro de 2023, foram sancionadas novas legislações regulamentando os critérios para implementação da equiparação salarial.
Decreto Nº 11.795/ 2023 e Portaria MTE Nº 3.714/2023
O Decreto Nº 11.795, de 23-11-2023 regulamentou a Lei nº 14.611, de 03-07-2023, dispondo sobre o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios; e o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens, conforme citado em seu artigo 1º.
Os mecanismos estabelecidos por esse Decreto são aplicáveis às empresas privadas com sede, filial ou representação no Brasil e que possuam 100 (cem) ou mais empregados.
O primeiro pilar do Decreto é o “Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios”. Este documento deve oferecer uma visão abrangente, incluindo informações como cargo e valores de: salário contratual, décimo terceiro salário, gratificações, comissões, horas extras, adicionais noturno e de insalubridade, penosidade e periculosidade, terço de férias, aviso prévio trabalhado, descanso semanal remunerado, gorjetas e demais parcelas que componham a remuneração.
Os relatórios deverão ser divulgados aos funcionários, publicando nos sítios eletrônicos das próprias empresas, nas redes sociais ou em instrumentos similares, bem como encaminhar os dados semestralmente, nos meses de março e setembro, através de ferramenta própria do Ministério do Trabalho, e respeitando a anonimização dos dados, assegurando a privacidade dos funcionários, conforme estabelecido pela Lei nº 13.709/2018.
Caso seja constatada a disparidade, a empresa deverá elaborar e implementar o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens, seguindo o que dispõe o artigo 3º do referido Decreto.
A implementação dessas diretrizes é respaldada pela Portaria MTE nº 3.714, publicada em 24 de novembro de 2023, que entrou em vigor no dia 1º de dezembro de 2023. Esta Portaria, ao regulamentar o Decreto nº 11.795, detalha procedimentos administrativos que fortalecem a atuação do Ministério do Trabalho e Emprego.
A Portaria especifica o papel do sistema eSocial e do Portal Emprega Brasil na elaboração do Relatório. Essas plataformas serão os canais para compilar dados cadastrais, informações sobre trabalhadores por sexo, raça e etnia, e detalhes sobre cargos e remunerações. A transparência dessas informações, quando publicada nos canais digitais das empresas, forma a base para a fiscalização e o acompanhamento pelos órgãos competentes.
Ainda no âmbito do Plano de Ação, que deve ser elaborado no prazo de 90 (noventa) dias a partir da notificação da Auditoria-Fiscal do trabalho, destaca-se a necessidade de criação de programas de capacitação para gestores, lideranças e empregados sobre equidade de gênero, promoção da diversidade no ambiente de trabalho e formação de mulheres para ingresso, permanência e ascensão profissional em condições igualitárias com os homens.
E, por fim, a Portaria também estabelece um protocolo de fiscalização, um elemento crítico para garantir o cumprimento efetivo das diretrizes estabelecidas. Adicionalmente, canais específicos para denúncias de discriminação salarial, como o aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, serão disponibilizados, tornando o processo mais acessível e ágil para os trabalhadores.
Considerações Finais
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Ana Gabrielle | Analista ESG