Conforme Quinta Nota Explicativa do Imasul e Resolução SEMAGRO/MS nº 723 – página 14, publicadas no dia, 10-12-2020, o prazo para empresas comprovarem a logística reversa de embalagens no Mato Grosso do Sul foi prorrogado para 31-01-2021.
Isto significa dizer que o cadastro no Sisrev – Sistema de Logística Reversa do MS continuará funcionando, mas que o prazo para entrega do Relatório Anual de Desempenho se encerrará em 31-01-2021.
Tal prorrogação ocorreu em razão das dificuldades e dúvidas que as empresas estavam tendo sobre o cumprimento do Edital, razão pela qual será publicado novamente outro Edital considerando o novo prazo estipulado. Em contato com a IMASUL fomos informados de que esta nova publicação ocorrerá em breve.
Caso sua empresa tenha sido relacionada na lista constante no Edital de Intimação do Ministério Público – folha 27 e seguintes.
Caso queira saber mais sobre as consequências práticas e jurídicas deste ato, não deixem de contatar a Verde Ghai! Orientamos nossos clientes há 21 anos com boas práticas de gestão em compliance!
Será um prazer orientá-los!