No artigo de hoje, abordaremos a respeito de uma tese do Informativo Jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nº 783. A referida tese trata-se, na origem, de ação civil pública, objetivando a determinação de medidas de proteção e restauração de imóvel pertencente à União e tombado, no ano de 2007, como patrimônio histórico e cultural pelo Município de Criciúma, que detém a cessão de uso do bem.
Saiba mais sobre o que dispõe a tese do Informativo nº 783 do STJ
Sobre o caso, o Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade solidária da União. O fato de ela celebrar convênios com demais entes não a exime da responsabilidade de cuidado com os seus bens, que são bens públicos. De acordo com a tese, uma vez realizada a cessão de uso, permanece a União, proprietária do bem, com a incumbência de fiscalizar e zelar pela integridade física do seu patrimônio.
Ademais, o critério que, por identidade de razões, serve à solução da controvérsia em julgamento é aquele definido pela Súmula nº 652 do STJ. Vejamos: “A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária”.
Insta salientar que, essa orientação é consolidada na jurisprudência do STJ, a qual prevê que, no caso de omissão de dever de controle e fiscalização, a responsabilidade ambiental solidária da Administração é de execução subsidiária ou com ordem de preferência. (REsp 1.071.741/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/12/2010).
Embora o caso dos autos verse sobre a tutela do patrimônio cultural, tem-se defendido, em doutrina, que o meio ambiente é, assim, a interação do conjunto dos elementos naturais, artificiais e culturais, que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas. A integração busca assumir uma concepção unitária do ambiente, compreensiva dos recursos naturais e culturais.
Assim, de acordo com a afirmação do Ministro Celso de Mello, no voto condutor do acórdão proferido na ADI 3.540/MC (Tribunal Pleno, DJU de 3/2/2006), a defesa do meio ambiente “traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral”.
As razões subjacentes à Súmula nº 652, recomendam a extensão do regime da obrigação solidária de execução subsidiária à tutela do patrimônio cultural. Isso por configurar um modelo que, além de assegurar mais de uma via para a reparação do direito difuso, chama à responsabilidade primária aquele que deu causa direta ao dano, evitando que a maior capacidade reparatória do ente fiscalizador acabe por isentar ou estimular o ato lesivo.
Considerações Finais
Caso você tenha ficado com alguma dúvida a respeito do tema abordado neste artigo, ou tenha interesse em nos conhecer melhor, não deixe de entrar em contato conosco!
Atuamos no mercado de Gestão Empresarial há mais de 20 anos! Os nossos consultores estão preparados para melhor lhe atender.
Juliana Amora | Assessoria Jurídica