Por Juliana Amora
No artigo de hoje, abordaremos sobre uma tese do informativo jurisprudencial nº 1041, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do Direito Constitucional que tem como tema o meio ambiente.
A referida tese prevê a respeito da proibição do retrocesso socioambiental, e faz uma relação às Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente, o CONAMA.
Acompanhe conosco e saiba mais sobre o que dispõe essa tese! Boa leitura!
Entenda o que está previsto na tese do Informativo nº 1041, do STF
A referida tese do informativo jurisprudencial nº 1041, dispõe que a revogação de normas fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição Federal de 1988, da legislação vigente e de compromissos internacionais.
O artigo 225 da Constituição prevê que, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Deste modo, na condução das políticas públicas assecuratórias do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabe à Administração fazer cumprir a Constituição e as leis, conferindo-lhes maior efetividade. Assim, cumpre destacar que a adequada tutela do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é norteada pelo princípio da precaução, que alicerça preferência da preservação à restauração.
Ainda, a tese expõe que a supressão de marcos regulatórios ambientais, configura quadro normativo de retrocesso no campo da proteção e defesa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, consequentemente, dos direitos fundamentais à vida e à saúde, conforme previsto nos artigos 5º e 6º da CF/88, a ponto de provocar a impressão da ocorrência de efetivo desmonte da estrutura estatal de prevenção e reparação dos danos à integridade do patrimônio ambiental comum.
Ademais, de acordo com a referida tese, além do retrocesso supracitado, ainda vulnera os princípios fundamentais da Constituição e camufla proteção adequada e suficiente a direito fundamental, promove desordem ou até mesmo o rompimento, no que se refere aos compromissos internacionais de caráter supralegal assumidos pelo Brasil e que moldam o conteúdo desses direitos.
Por fim, com esse entendimento, o Plenário julgou procedente o pedido formulado na ADPF 747 e parcialmente procedente a pretensão exposta na ADPF 749, para declarar a inconstitucionalidade da Resolução 500/2020 do CONAMA, com a restauração da vigência e eficácia das Resoluções 284/2001, 302/2002 e 303/2002 (ADPF 747/DF e ADPF 749/DF, relatora Min. Rosa Weber, julgamento finalizado em 13.12.2021 (segunda feira), às 23:59). Da mesma forma, foi julgado improcedente o pleito de inconstitucionalidade da Resolução 499/2020.
Considerações Finais
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Juliana Amora | Assessoria Jurídica
Juliana Amora é bacharel em Direito pelo Centro Universitário UNA e assessora jurídica do Departamento de Compliance e Riscos ESG da Ambipar VG.