Publicada Instrução Normativa do MAPA que regulariza a pulverização aérea na produção de banana.
Publicada em 08 de abril de 2020, a Instrução Normativa de nº 13 do MAPA, que entra em vigor em 04 de maio deste ano, deliberou sobre a aplicação de fungicidas e óleo mineral, com uso de aeronaves agrícolas, na cultura da banana, que trata-se de eficiente medida de tratamento fitossanitário para enfretamento de fungos que atacam bananais por todo País, causando perdas significativas na produção agrícola.
Deste modo, a Instrução Normativa traz determinações quanto ao distanciamento mínimo para o uso correto das aeronaves no momento da pulverização dos defensivos agrícolas na plantação; tais como:
* 500 (quinhentos) metros de pontos de captação de água para abastecimento de populações;
* 30 (trinta) metros de moradias isoladas e agrupamentos de animais;
* 15 (quinze) metros de mananciais de água, desde que protegidos por faixa marginal de cobertura vegetal nativa, reflorestada ou em regeneração;
* 250 (duzentos e cinquenta) metros de povoações (cidades, vilas, bairros).
A norma ressalta que a pulverização das substâncias citadas, somente será permitida em áreas que possuam sistemas de previsão e monitoramento de pragas e com aeronaves agrícolas que utilizarem Sistema de Posicionamento Global Diferencial (DGPS), com capacidade de gravação de dados e emissão de relatórios.
Ademais, fica responsável o contratante dos serviços de aeroagrícolas, por evacuar as residências próximas a área a ser pulverizada, assegurando o retorno dos moradores somente após 02 (duas) horas do término da aplicação das substâncias, sendo essas determinações formalizadas mediante assinatura de Termo de Compromisso que deverá ser feito nos termos do modelo disponibilizado por esta Instrução; este deve ser arquivado pela empresa aeroagrícola contratada, pelo período mínimo de 02 (dois) anos após o término da prestação dos serviços.
Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.
Evylin Ivyen Félix Silva|Setor Jurídico Verde Ghaia