DECRETO Nº 7.335, DE 13-04-2020. Município de Camaçari – BA: Prorroga os prazos de validade de todas as licenças urbanísticas e ambientais.
Considerando a declaração da situação de Emergência no Município de Camaçari, conforme Decreto nº 7315, de 20 de março de 2020;
Considerando, ainda, as medidas de prevenção instituídas no âmbito Municipal por meio do Decreto nº 7317, de 30 de março de 2020, especialmente com a interrupção das atividades presenciais disciplinada no artigo 9º, § 1º.
O Prefeito Municipal de Camaçari – BA, através do Decreto nº 7.335, de 13-04-2020, prorrogou por 180 (cento e oitenta) dias os prazos de validade de todas as licenças urbanísticas e ambientais expedidas pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SEDUR, com data de vencimento posterior ao dia 20 de março de 2020.
Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI, ou através do Future Legis.
Renata da Silva Domingos | Departamento Jurídico