Os Limites Máximos de Resíduos (LMRs) são padrões regulatórios estabelecidos para controlar a presença de resíduos de produtos químicos, como pesticidas, medicamentos veterinários e aditivos alimentares, em alimentos e rações. Eles visam proteção quanto à saúde da população e assegurar práticas justas no comércio internacional de alimentos através da harmonização ou equivalência das regulamentações entre os países.
São estabelecidos com base em avaliações de segurança e toxicidade, realizadas por especialistas, que determinam a quantidade máxima de resíduos de um determinado produto químico que pode estar presente nos alimentos sem representar riscos à saúde humana, em conformidade.
Nesse contexto é o Codex Alimentarius, organismo internacional de referência, que estabelece as diretrizes para determinar esses limites, por meio de um comitê responsável por desenvolver diretrizes e critérios, para avaliar a segurança dos resíduos de pesticidas nos alimentos.
Os LMRs são aplicados em todas as fases da cadeia alimentar, desde a produção agrícola até a venda de alimentos aos consumidores. Os produtores agrícolas devem então respeitar Limites ao aplicar produtos químicos em suas colheitas, enquanto os fabricantes de alimentos devem garantir que os níveis de resíduos estejam abaixo dos limites estabelecidos.
É importante ressaltar que, embora o Codex estabeleça a base de padrões, os LMRs podem variar entre diferentes países e regiões, e podem ser atualizados com base em novas pesquisas e informações sobre segurança alimentar. Isso acaba muitas vezes criando barreiras para a exportação dos produtos alimentícios para outros mercados, bem como comprometer a segurança alimentar.
Diante desse cenário, objetivando auxiliar os exportadores sobre o Limite Máximo de Resíduos (LMRs) estabelecidos por importantes parceiros comerciais, o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) iniciou o Projeto Piloto de consulta de LMRs por produto e por país importador em sistema eletrônico. A iniciativa visa diminuir a barreira ao comércio internacional de produtos vegetais.
A base do Projeto foi a coleta e a compilação da regulamentação sobre os LMRs de parceiros comerciais e de produtos-chave exportados.
A princípio, o MAPA dispõe que foram trabalhados cinco produtos: amendoim, café, feijão (pulses), milho e soja que inicialmente foi dado foco ao Brasil, China, Egito, Estados Unidos da América e União Europeia. As informações compiladas refletem na íntegra os dados obtidos, conforme disponibilizadas oficialmente por cada país ou bloco econômico
Ainda, segundo informações do órgão, como o sistema ainda está em sua primeira versão, há grandes oportunidades de aprimoramento a partir da inclusão de informações de outros países, outros produtos agrícolas, outros requisitos do importador, e do feedback dos usuários. Além disso, a ferramenta também conta com a possibilidades de interface com outros bancos de dados existentes, para torná-la um sistema robusto e atualizado de consulta para o exportador brasileiro, objetivando com isso a redução de riscos de qualquer não conformidade.
Considerações Finais
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Gabriela Viana | Analista de ESG