Ipatinga/MG: adota medida administrativa emergencial de suspensão de contratos no período de enfrentamento da covid-19.
Foi publicado recentemente o Decreto Nº 9.287, de 26-03-2020, no qual autoriza a suspensão dos contratos administrativos, sem qualquer alteração do objeto – desde que inviável a execução no período emergencial de enfrentamento à disseminação da COVID-19.
O presente Decreto estabelece que, a suspensão dos contratos se dará através de Termo de Apostilamento, com a mesma publicidade dada ao contrato. Após o reinício do prazo contratual, será devolvido ao contratado o mesmo período contratual que deixou de laborar, previsto no instrumento original, podendo ser atualizado por cronograma.
Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI, ou através do Future Legis.
Rodrigo Aleixo Nunes | Setor Jurídico