Sanções e medidas compulsórias de enfrentamento a emergência e COVID – 19.
Em decorrência da pandemia pelo COVID – 19, o Ministério de Estado da Justiça e Saúde Publica juntamente com o Ministério da Saúde, publicaram a PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 05, DE 17-03-2020, na qual determina sanções em caso de descumprimento da Lei nº 13.979, de 2020 em responsabilização civil, administrativa e penal aos agentes infratores.
Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.
Helane Resende – Jurídico Verde Ghaia