A Norma Regulamentadora NR 12, apresenta diretrizes para a segurança do trabalhor em máquinas e equipamentos. Essa norma foi criada na década de 70, sendo a sua última revisão em 2010.
A alteração dessa norma advém de uma antiga discussão sobre a sua complexidade, fugindo da disposição dos Padrões Internacionais de proteção de máquinas, além de gerar insegurança jurídica sobre a sua correta aplicação.
Contudo, em julho deste ano, 2019, houve um alarde sobre a postura do Governo Federal quanto a realização de algumas modificações propostas para nas normas que regem o trabalho formal. Porém, a que mais chamou a atenção dos trabalhadores e empregadores foi a Norma Regulamentadora em Saúde e Segurança no trabalho – NR12. O objetivo dessas mudanças nas NRS é de consolidar as diretrizes, simplificando assim, os decretos trabalhistas e garantindo regras mais objetivas e claras para o trabalhador e empregador.
Hoje, o Brasil possui 36 Normas Regulamentadoras em vigor, também conhecidas como NRs e que somam, aproximadamente, 6,8 mil DISTINTAS. As primeiras NRs a sofrem alterações foram a NR 01 que trata sobre a saúde e segurança e a NR 02 que exigia a fiscalização do empreendimentos, antes mesmo de sua abertura.
A outra Norma Regulamentadora que sofreu alteração e que queremos destacar nesse artigo é a NR 12. Seu objetivo é garantir a integridade física dos colaboradores, bem como preservá-los de acidentes no trabalho através do uso de máquinas e equipamentos.
O Por quê da mudança nas Normas Regulamentadoras?
Segundo o Secretário Rogério Marinho, as alterações ocorridas nas NRs não representam riscos às atividades, houve o cuidado de não torná-las simplistas para que as mudanças não impactassem em resultados negativos, como o aumento de acidentes no trabalho. A proposta é justamente ao contrário, é fazer com que as empresas encarem a NR 12 com mais clareza em suas diretrizes, reduzindo a burocratização. O Secretário também afirmou que as mudanças trazidas pela NR 12, será um marco para reindustrialização do país.
Nas 03 Normas Regulamentadoras, citadas acima, houve consenso entre os trabalhadores, empregadores e governo. Em breve, haverá outras revisões, destacam-se as seguintes NRs, tais como, NR 24 (instalações sanitárias), NR 17 (ergonomia) e NR 18 (Construção civil).
Para finalizar, o Secretário Marinho comunicou que a preocupação em preservar a saúde e segurança do trabalhador é primordial, assim como trazer possibilidades de crescimento para país, mas para isso, é preciso “retirar entulhos burocráticos que atrapalham quem empreende. Não é à toa que se fala de custos elevados no Brasil”.
“Ainda neste ano, será iniciada a revisão da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, estabelecida pelo Decreto nº 7.602, de 7 de novembro de 2011, buscando construir uma estratégia nacional para redução de acidentes.” (Fonte: Secretaria do Trabalho – Ministério da Economia)
Para saber mais sobre as NR 12, a Verde Ghaia preparou um Webinar com dois colaboradores do dept. Jurídico para explicar sobre as mudanças ocorridas e o impacto delas para os colaboradores e empregadores.