Normas Reguladoras de produtos controlados pelo exército (PCE).
O Diário Oficial da União publicou a Portaria COLOG Nº 1.729, DE 29-10-2019, que aprova as Normas Reguladoras dos procedimentos administrativos relativos ao comércio exterior de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (EB10-N-03.002), 1ª Edição, 2019.
As Normas Reguladoras aprovadas estão previstas no Anexo dessa Portaria.
Para mais esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.
Letícia Caroline Nunes Ferreira / Legislação e Pesquisa
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