Este artigo dispõe acerca da obrigatoriedade/dispensa do Programa de Gerenciamento de Riscos, do Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional, do Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho e Perfil Profissiográfico Previdenciário. Iremos discorrer sobre essa temática, acompanhe conosco e saiba mais a respeito.
Programa de Gerenciamento de Riscos
Obrigatório desde janeiro de 2022, o Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR é um programa adotado pelas organizações para gerenciar os riscos que podem ocorrer no ambiente de trabalho e no desempenho de suas atividades, podendo ser implementado por estabelecimento, unidade operacional, setor ou atividade. Entretanto, existem algumas exceções no qual dispensam a obrigatoriedade do PGR. A dispensa prevista na NR 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais quanto à obrigação de elaboração do PGR é pertinente somente para:
- Microempreendedor Individual – MEI;
- Microempresa – ME;
- Empresa de Pequeno Porte – EPP.
Para ME e EPP a dispensa será aplicável desde que a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE seja de grau de risco 1 ou 2 (de acordo com a NR 04 – Serviços Especializados em Segurança e em Medicina do Trabalho), conforme estabelecido pela NR 01:
“NR 01
(…)
1.8.1 O Microempreendedor Individual – MEI está dispensado de elaborar o PGR.
1.8.1.1 A dispensa da obrigação de elaborar o PGR não alcança a organização contratante do MEI, que deverá incluí-lo nas suas ações de prevenção e no seu PGR, quando este atuar em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato.
(…)
1.8.4 As microempresas e empresas de pequeno porte, graus de risco 1 e 2, que no levantamento preliminar de perigos não identificarem exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos, em conformidade com a NR9, e declararem as informações digitais na forma do subitem 1.6.1, ficam dispensadas da elaboração do PGR”.
Desta maneira, caso não atenda a essas exigências, possuir grau de risco 1 ou 2 e ser Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mesmo que a Organização não identifique riscos, deverá elaborar o PGR. Ressalta-se que o MEI sempre estará dispensado de elaborar o Programa de Gerenciamento de Riscos, tendo à sua disposição as fichas MEI, disponibilizadas no respectivo endereço para conhecimento/consulta:
Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional
O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO tem como objetivo proteger e preservar a saúde de seus empregados em relação aos riscos ocupacionais, nas Organizações, conforme avaliação de riscos do Programa de Gerenciamento de Risco, devendo ser aplicado nas organizações e órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como nos órgãos dos poderes legislativo e judiciário e ao Ministério Público, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
A dispensa de elaboração do PCMSO, no entanto, apresenta algumas diferenças em relação à dispensa de elaboração do PGR. Além da diferença no que diz respeito ao MEI, que sempre estará dispensado de elaborar o PGR, há também, a consideração dos riscos relativos aos fatores ergonômicos. Para que as Organizações sejam dispensadas de elaborar o PCMSO, além de cumprirem os requisitos do item 1.8.4 da NR 01, também não poderão ter identificado riscos relacionados a fatores ergonômicos nos seus processos de trabalho, conforme abaixo:
“NR 01
(…)
1.8.6 O MEI, a ME e a EPP, graus de risco 1 e 2, que declararem as informações digitais na forma do subitem 1.6.1 e não identificarem exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos, biológicos e riscos relacionados a fatores ergonômicos, ficam dispensados de elaboração do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO”.
Destaca-se que tal determinação se aplica tanto para Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho e Perfil Profissiográfico Previdenciário
O Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT tem finalidade previdenciária sendo um comprovante, exigido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de que o trabalhador esteve exposto a determinados agentes nocivos durante o período de permanência na empresa, com a finalidade de determinar se o trabalhador terá direito a aposentadoria especial.
Já o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP é um formulário estabelecido pelo INSS com campos a serem preenchidos com todas as informações relativas ao empregado, como por exemplo, a atividade que exerce, o agente nocivo ao qual está exposto, a intensidade e a concentração do agente, exames médicos clínicos, além de dados referentes à empresa. Conforme disposto na Instrução Normativa INSS Nº 128, de 28-03-2022, a informação de ausência de riscos no PPP, pode ser prestada com base na declaração de inexistência de riscos da NR 01 ou na inexistência de riscos físicos, químicos e biológicos no PGR.
Com relação a apresentação do LTCAT para o reconhecimento e a contagem do tempo de serviço especial do segurado, o art. 281, § 4º, da Instrução Normativa INSS Nº 128, de 28-03-2022, versa:
“Art. 281. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XVII, que deve conter as seguintes informações básicas:
(…)
- 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que todas as informações estejam adequadamente preenchidas e amparadas em laudo técnico.”
Neste sentido, desde que todas as informações contidas no PPP estejam adequadamente preenchidas e amparadas em laudo técnico, é dispensada a apresentação do LTCAT à Previdência Social.
Contudo, o art. 280, parágrafo único, da norma supracitada determina que:
“Art. 280. O LTCAT e as demonstrações ambientais deverão embasar o preenchimento da GFIP, eSocial ou de outro sistema que venha a substituí-la, e dos formulários de comprovação de períodos laborados em atividade especial.
Parágrafo único. O INSS poderá solicitar o LTCAT ou as demais demonstrações ambientais, ainda que não exigidos inicialmente, toda vez que concluir pela necessidade da análise deles para subsidiar a decisão do enquadramento da atividade especial, estando a empresa obrigada a prestar as informações na forma do inciso III do art. 225 do RPS.”
Dessa forma, ao verificar divergências ou inexatidão no PPP, a Previdência Social poderá solicitar o LTCAT ou demais demonstrações ambientais para confrontar com as informações contidas no PPP.
Considerações Finais
Caso tenha ficado alguma dúvida a respeito do tema abordado neste artigo, ou tenha interesse em nos conhecer melhor, entre em contato conosco!
Atuamos no mercado de Gestão Empresarial há mais de 20 anos! Nossos consultores estão preparados para melhor lhe atender. Aproveite para conhecer também o nosso departamento de Compliance e Riscos ESG
Tatiana Reis | Assessoria Jurídica