Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia prorroga prazos de pagamento das anuidades de 2020.
A Resolução CNTR nº 03, publicada em 30 de março de 2020, trás disposições sobre os procedimentos de mitigação dos efeitos da crise decorrente da pandemia da COVID-19 em diversos seguimentos.
Uma dessas disposições é a prorrogação do prazo de vencimento do pagamento das anuidades dos técnicos de Radiologia devidas aos Conselhos Regionais respectivos, para 10 de julho de 2020, contudo, adverte que esta prorrogação não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
Além da prorrogação das anuidades dos técnicos de radiologia, a norma também traz disposições acerca dos prazos administrativos e processuais no âmbito do Sistema CONTER/CRTR, tais como de datas para audiências, oitivas e sessões de julgamentos, as quais deverão ser oportunamente redesignadas, comunicando-se formalmente as partes; condições de aplicação do teletrabalho e da deliberação remota, entre outras deliberações.
Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.
Evylin Ivyen Félix Silva | Setor Jurídico Verde Ghaia