Sabemos da dificuldade da inclusão das Pessoas com Deficiência no mercado de trabalho, seja por sua mobilidade e capacidade reduzida, ou pela exclusão social.
Nosso ordenamento jurídico já trouxe algumas normas relevantes para a Inclusão de Pessoas com Deficiência:
A LEI FEDERAL Nº 13.146, DE 06-07-2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência),
E a LEI Nº 8.213, DE 24-07-1991, que trás em seu Art. 93 a obrigatoriedade da Inclusão de PCD’s nas empresas com mais de 100 funcionários:
Art. 93 – a empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher o percentual da cota de dois a cinco por cento dos seus cargos com beneficiários reabilitados, ou pessoas Pessoas Deficiência (PCD), na seguinte proporção:
- até 200 funcionários……………….. 2%
- de 201 a 500 funcionários………… 3%
- de 501 a 1000 funcionários………. 4%
- de 1001 em diante funcionários… 5%
Recentemente, no estado de São Paulo, foi publicada, a Lei nº 17.645, de 07-03-2023, que institui a Política Estadual de Trabalho com Apoio para Pessoas com Deficiência.
A Política tem como objetivo contribuir com a inclusão no mercado de trabalho formal de pessoas com deficiência de forma a terem acesso a um trabalho digno nos termos da legislação brasileira, e nele se manter e progredir. Isso tudo compreendendo o conjunto de conceitos, objetivos, princípios, diretrizes e instrumentos discriminados na Lei.
O trabalho com apoio é constituído por serviços de mediação para a colocação no mercado de trabalho, contando com ações de assessoria, orientação, formação, treinamento e acompanhamento personalizado, dentro e fora do local de trabalho, realizadas por profissionais especializados, com o objetivo de auxiliar as pessoas com deficiência a encontrar e manter o trabalho nos termos da legislação brasileira, em igualdade de oportunidades e nas mesmas condições que os demais trabalhadores que desempenham funções equivalentes.
Antes do contrato, é necessário a elaboração do plano personalizado de ação laboral e do perfil profissional da pessoa com deficiência, a prospecção do mercado de trabalho, que consiste na busca ativa de postos de trabalho e a assessoria, orientação e informação à empresa sobre as necessidades de apoio do trabalhador.
E após assumir o posto de trabalho, mais algumas ações são necessárias: o apoio técnico ao trabalhador com deficiência, e formação ou treinamento nas atividades próprias do posto de trabalho, a orientação e assessoria ao empregador e aos funcionários da entidade empregadora que tenham responsabilidades gerenciais para com o trabalhador ou compartilhem atividades com ele e o apoio ao trabalhador no desenvolvimento de habilidades de relacionamento no trabalho, para que possa realizá-lo nas melhores condições.
A metodologia de trabalho com apoio se enquadram ao empregado (CLT), ao autônomo, ao empreendedor e ao cooperativo.
A norma trás os princípios como: a não-discriminação, os valores sociais, a inclusão produtiva, a eliminação das barreiras que impedem a participação das pessoas com deficiência, a igualdade de oportunidades das pessoas com deficiência, dentre outros.
Os princípios servem de alicerce ou de garantia conduta a serem seguidos por uma pessoa ou pela instituição.
Além disso, a norma trás os valores do trabalho com apoio, como:
A presunção de empregabilidade: todas as pessoas, independentemente do nível ou tipo de deficiência e do grau de exclusão social, têm a capacidade e o direito ao trabalho, sendo que algumas precisam dos serviços de trabalho com apoio para efetivarem esse direito;
Salários, condições de trabalho e benefícios adequados: as pessoas especificadas no artigo 7º desta lei devem ter remuneração, condições de trabalho e benefícios iguais aos dos colegas de trabalho que realizam as mesmas ou equivalentes funções;
Foco na capacidade e nas habilidades: as pessoas com deficiência e pessoas em situação de exclusão social devem ser consideradas em termos de suas capacidades, habilidades, forças e interesses, ao invés de suas dificuldades;
Acessibilidade: os serviços de trabalho com apoio são acessíveis às pessoas com deficiência e aos demais usuários ou beneficiados em situação de exclusão social; dentre outros valores!
Os valores estão relacionados à valorização do trabalho, independente da deficiência física. Todos devem ter a mesma valorização profissional, sempre avaliando as suas condições, sem exclusão social!
A norma entrou em vigor no dia 08 de março e já é válida para todo o Estado de São Paulo.
Considerações Finais
Caso você tenha ficado com alguma dúvida a respeito do tema abordado neste artigo, ou tenha interesse em nos conhecer melhor, entre em contato conosco!
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Letícia Nunes | Consultora Compliance ESG