CNEN participa da elaboração de norma com diretrizes da política nuclear brasileira
Foi publicado no Diário Oficial da União no dia 06-12-2018, seção 1, página 03, o Decreto Nº 9.600, de 05-12-2018, que consolida as diretrizes sobre a Política Nuclear Brasileira, contribuindo para o planejamento, ações e atividades nucleares e radioativas no País, em observância à soberania nacional, com vistas ao desenvolvimento, à proteção da saúde humana e do meio ambiente.
O processo de elaboração da nova legislação contou com a participação da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, bem como demais autoridades e representantes de instituições brasileiras da área nuclear, que integraram o Grupo de Trabalho 1 do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro (CDPNB), coordenado pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República.
Entre os objetivos apresentados pelo Decreto, podemos destacar:
Garantir o uso seguro da tecnologia nuclear e fortalecer as atividades relacionadas com o planejamento, a resposta a situações de emergência e eventos relacionados com a segurança nuclear e a proteção física das instalações nucleares;
Atualizar e manter a estrutura do setor nuclear, observadas as áreas de atuação de seus órgãos componentes, com vistas a garantir a sua integração, eficácia e eficiência,
Foi estabelecido que os estudos e os projetos científicos e tecnológicos serão incentivados, a fim de estimular a capacitação, o desenvolvimento e a inovação, com vistas, em especial, à autonomia tecnológica nas áreas de fusão e fissão nucleares, ciclo do combustível, reatores nucleares, entre outras.
Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto deste Decreto por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.
Karina Passos Lopes
Departamento Jurídico