Por Juliana Amora
No artigo de hoje, abordaremos sobre uma das obrigações legais para o ano de 2022, de acordo com a FIEMG (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais), qual seja, o prazo de cumprimento das condicionantes.
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Obrigações Legais 2022: Prazo de Cumprimento das Condicionantes
O calendário de obrigações ambientais foi criado pela FIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) e pelo CIESP (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo), com o objetivo de alertar as empresas sobre os prazos e as principais informações a serem encaminhadas aos órgãos competentes, evitando multas e penalidades, além de contribuir com a conformidade ambiental da indústria.
Além disso, a iniciativa contempla apenas as obrigações ambientais gerais nas esferas federal e estadual, cabendo ao usuário identificar outras possíveis obrigações na legislação municipal, compromissos relacionados ao processo de licenciamento ou autorizações, e outros específicos da atividade da empresa.
Importante ressaltar que as empresas devem estar atentas a respeito das informações que devem ser encaminhadas periodicamente aos órgãos ambientais e aos prazos para o envio destas informações, evitando custos adicionais com correções de irregularidades e penalidades.
No artigo de hoje falaremos a respeito do cumprimento do prazo das condicionantes, incluindo o monitoramento de efluentes, resíduos, emissões, ruídos, dentre outros, tendo em vista que, o seu descumprimento pode gerar multa ou até mesmo a perda da licença concedida. Ainda, o atendimento às condicionantes deve ser comprovado ao órgão ambiental, tanto no prazo específico da condicionante quanto na renovação da licença.
Válido mencionar que, além de penalidades impostas por autoridades competentes, o não cumprimento das condicionantes pode prejudicar a busca de financiamentos, linhas de créditos ou mesmo a relação comercial da empresa.
Agora, no que diz respeito à licença ambiental, é importante realizar o monitoramento do seu prazo de validade. A formalização do pedido para o processo de renovação da licença de operação deve ser feita até 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento da licença vigente. Insta salientar que alterações nas atuais atividades, processos ou equipamentos, deverão ser precedidas de licença prévia e licença de instalação.
Desta forma, é recomendado verificar o prazo de cumprimento específico das condicionantes relacionados ao monitoramento de efluentes, resíduos, emissões, ruídos e outros passivos ambientais, pois, além das obrigações ambientais que possuem prazos pré-definidos, existem outros prazos nos quais as empresas devem estar atentas e que variam de empresa para empresa, como é o caso das Condicionantes Ambientais.
Considerações Finais
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Juliana Amora | Assessoria Jurídica