Município de Fortaleza – CE prorroga prazo de validade das licenças sanitárias.
Considerando o cenário epidemiológico vivido no país, e a permanência da situação de emergência em saúde decretada por estados e municípios, algumas licenças passaram por alterações nos prazos de validade.
É o caso do Município de Fortaleza – CE, que por intermédio da Portaria SMS nº 174, de 05-05-2020, deliberou sobre a prorrogação da vigência das licenças sanitárias.
A resolução estabeleceu que ficam prorrogadas, de forma excepcional, até o término da situação de emergência em saúde, decretada através do Decreto Municipal nº 14.611/2020, a validade de todas as Licenças Sanitárias que tiverem suas vigências expiradas a partir do dia 17 de março de 2020.
Para usufruir desta
prorrogação, o requerente terá um prazo de 30 (trinta) dias, a contar do
término do prazo expirado, para solicitar a renovação de suas Licenças
Sanitárias.
Havendo casos omissos, que porventura venham a
surgir durante o período de ocorrência da pandemia, serão resolvidos em momento
oportuno pela Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza – SMS.
Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.
Evylin Ivyen Félix Silva|Setor Jurídico Verde Ghaia