Vigilância Sanitária do Estado do Ceará prorroga prazo de validade de Alvará Sanitário.
Por intermédio da Portaria SES nº 299, DE 02-04-2020, e em decorrência da situação de emergência causada pelo COVID-19 vivida por todo o Estado do Ceará, a Vigilância Sanitária prorrogou o prazo de validade dos alvarás sanitários que possuírem validade expirando entre janeiro e junho de 2020, ficando assim estendidos até 31 de junho de 2020.
Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.
Evylin Ivyen Félix Silva | Setor Jurídico Verde Ghaia