No artigo de hoje, abordaremos sobre o prazo para envio da Declaração de Movimentação de Resíduos (DMR) e sobre o Sistema Estadual de Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR).
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Saiba mais sobre o Prazo para envio do DMR
O prazo para envio da Declaração de Movimentação de Resíduos, vence no dia 28 de fevereiro de 2022, e deve ser observado pelos geradores e destinadores de resíduos sólidos e rejeitos em Minas Gerais, cujas atividades ou empreendimentos sejam enquadrados nas classes 1 a 6 da Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017, conforme Deliberação Normativa COPAM nº 232/2019.
Ademais, importante salientar que a DMR deve ser preenchida e enviada através do Sistema Estadual de Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), e deve ser elaborada por todos os empreendimentos e atividades cadastrados no sistema SIGOR-MTR, instituído Resolução SIMA 27/2021, de acordo Portaria MMA 280/2020, mesmo se não tiveram geração ou movimentação no período.
O que é o MTR?
O MTR é um documento que contém a descrição da carga a ser transportada. Nele é possível encontrar dados sobre o responsável pela geração e tratamento dos resíduos, a empresa encarregada pelo transporte, contato das empresas de emergência que deverão ser comunicadas em caso de acidente e destinação final do resíduo.
Além disso, o Sistema Estadual de Manifesto de Transporte de Resíduos é um sistema online que permite a rastreabilidade dos resíduos gerados ou destinados no estado de Minas Gerais, através da emissão do MTR. Ainda, no sistema também é emitido o Certificado de Destinação Final (CDF) pelos empreendimentos de destinação de resíduos.
Deste modo, a plataforma constitui importante instrumento de gestão e fiscalização, permitindo o monitoramento, pelos órgãos ambientais e de limpeza urbana, da geração, armazenamento temporário, transporte e a destinação final dos resíduos para os quais o MTR é obrigatório, no território mineiro.
Para mais, o Sistema MTR-MG, que será mantido e operado pela Fundação Estadual de Meio Ambiente (FEAM), foi instituído pela Deliberação Normativa COPAM nº 232/2019, a qual estabelece procedimentos para o controle de movimentação e destinação de resíduos sólidos e rejeitos no estado de Minas Gerais, além de definir os resíduos para os quais a Deliberação não se aplica.
Ressalta-se ainda que, a referida Deliberação Normativa, estabelece também os resíduos para os quais não se aplica a obrigatoriedade de emissão do MTR e do CDF através do sistema, mas que devem ser declarados semestralmente por seus destinadores por meio da Declaração de Movimentação de Resíduos.
Por fim, é válido destacar que, constituem usuários do Sistema MTR-MG, o gerador, o transportador, o armazenador temporário e o destinador de resíduos e rejeitos, definidos nos incisos I, II, III e IV do artigo 3º da referida Deliberação Normativa, nas hipóteses a seguir:
- Estarem sediados no estado de Minas Gerais;
- Estarem sediados em outro Estado do Brasil e receberem ou destinarem resíduos sólidos ou rejeitos para Minas Gerais, ainda que eventualmente;
- Realizarem o transporte terrestre de resíduos sólidos ou rejeitos utilizando via pública do estado de Minas Gerais, ressalvado o previsto no artigo 2º da Deliberação supracitada.
Considerações Finais
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Juliana Amora | Assessoria Jurídica
Juliana Amora é bacharel em Direito pelo Centro Universitário UNA e assessora jurídica do Departamento de Compliance e Riscos ESG da Ambipar VG.