Procon de São Paulo suspende prazo.
Por meio da Portaria Normativa PROCON nº 64, de 31-03-2020, considerando a pandemia do momento atual, o órgão resolve suspender por 15 (quinze) dias, a contar do dia 02 de abril de 2020, os prazos dos processos administrativos sancionatórios.
Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.
Helane Rezende | Departamento Jurídico Verde Ghaia