Por meio da Resolução Normativa SEDHAST nº 214, de 18-03-2020, o órgão resolve suspender por 30 (trinta) dias, a contar do dia 18 de março 2020, os prazos dos processos administrativos sancionatórios.
Durante o período, os consumidores poderão encaminhar as reclamações e denúncias pelos canais oficiais do órgão.
Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.
Helane Rezende | Departamento Jurídico Verde Ghaia