A Secretária do Estado de Agricultura e Abastecimento de São Paulo – SAA institui o Programa de Agrotóxicos e afins de uso agrícola.
A Resolução SAA nº 61, de 21-12-2018, foi publicada no dia 22 de Dezembro de 2018. Ela institui o Programa de Agrotóxicos e Afins de Uso Agrícola no estado de São Paulo.
O Centro de Fiscalização de Insumos e Conservação do Solo CFICS da Coordenadoria de Defesa Agropecuária CDA é o responsável pelo planejamento e coordenação das ações do Programa de Agrotóxicos e Afins de Uso Agrícola do estado de São Paulo.
Os procedimentos e normas do Programa Agrotóxicos e Afins de Uso Agrícola serão tratados em legislações específicas.
Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Resolução por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis
Programa de Agrotóxico na agricultura
A fiscalização do comércio e uso dos agrotóxicos e afins é exercida no sentido de assegurar aos agricultores produtos de boa qualidade, bem como coibir o uso indevido e inadequado desses insumos.
Em função da legislação vigente, as empresas que atuam no setor devem obter registro junto a esta Coordenadoria, assim como devem ser cadastrados os produtos disponibilizados para o comércio estadual.
Os registros das empresas e cadastros dos produtos constituem instrumentos para a fiscalização do segmento, com atenção especial aos:
- canais de distribuição,
- prestadores de serviços,
- qualidade dos produtos,
- uso correto e seguro,
- bem como a destinação final das embalagens vazias.
O objetivo é reduzir os impactos negativos à saúde e ao meio ambiente.
Justificativa do Programa
Na agricultura atual, agrotóxicos constituem insumos de fundamental importância no manejo de pragas, plantas daninhas e agentes causadores de doenças. Todavia, o uso inadequado pode provocar efeitos indesejáveis no meio ambiente e a saúde pública.
Assim, a legislação que disciplina o assunto tem como objetivo o uso seguro e correto, de modo a reduzir os problemas decorrentes da má utilização.
Silvana S. Amparo|Consultora Jurídica