Regulamentado pelo Governo Federal desde 1976, através da Lei Nº 6.321, de 14-04-1976, o Programa de Alimentação do Trabalhador possui como principal objetivo o incentivo às empresas para que seja fornecido aos seus trabalhadores alimentação de qualidade, contribuindo para a promoção da saúde e o aumento da produtividade.
O que é e quem pode aderir
O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é uma iniciativa do governo brasileiro que busca incentivar as empresas a fornecerem alimentação de qualidade aos seus funcionários.
Criado em 1976, o PAT tem como objetivo principal melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores, promovendo uma alimentação adequada e saudável no ambiente de trabalho. O programa estabelece diretrizes e critérios para a concessão de benefícios alimentares, como o fornecimento de refeições subsidiadas ou a distribuição de cestas básicas.
Podem aderir ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) todas as empresas e instituições que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); isso inclui empresas de todos os portes e setores, sejam elas privadas, públicas, filantrópicas ou do terceiro setor.
O PAT não possui restrições quanto ao número de funcionários ou faturamento da empresa, tornando-se acessível a diversos tipos de organizações. A adesão ao programa é voluntária e depende do interesse da empresa em oferecer benefícios alimentares aos seus colaboradores, seguindo as diretrizes e critérios estabelecidos pelo programa.
Vantagens e benefícios do programa
Para as empresas, a adesão ao PAT pode trazer vantagens significativas, como a possibilidade de dedução fiscal dos gastos com alimentação dos colaboradores, o que contribui para a redução da carga tributária. Além disso, a implementação do programa demonstra o comprometimento da empresa com o bem-estar dos funcionários, o que pode fortalecer a imagem da organização e melhorar o clima organizacional.
Para os empregados, o PAT representa a oferta de refeições de qualidade a preços acessíveis, garantindo uma alimentação adequada e saudável durante o expediente de trabalho. Isso contribui para a melhoria da saúde e do bem-estar dos trabalhadores, aumentando sua satisfação e produtividade. Adicionalmente, o PAT também promove a integração entre os colaboradores, uma vez que eles compartilham refeições em um ambiente mais social e descontraído.
Alterações trazidas pela Lei nº 14.442/2022
Não obstante as vantagens e benefícios, em setembro, a Lei 14.442/22 trouxe alterações importantes ao programa, no qual estabeleceu restrições quando o empregador contrata uma empresa para fornecer o auxílio-alimentação, tais como: proibição de descontos ou reduções no valor acordado; prazos de repasse ou pagamento que comprometam a natureza pré-paga dos valores a serem disponibilizados aos empregados; exclusão de outras remunerações e benefícios diretos ou indiretos não relacionados diretamente à promoção da saúde e segurança alimentar do funcionário, nos contratos estabelecidos com empresas emissoras de meios de pagamento para auxílio-alimentação.
Considerações Finais
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Ana Gabrielle | Analista ESG