A tese do Informativo nº 1.102 do Supremo Tribunal Federal (STF) prevê sobre a constitucionalidade de norma estadual, que proíbe a atividade de pesca exercida mediante toda e qualquer rede de arrasto tracionada por embarcações motorizadas na faixa marítima da zona costeira de seu território, uma vez observadas as regras do sistema de repartição de competências e a importância do princípio do desenvolvimento sustentável como justo equilíbrio, entre a atividade econômica e a proteção do meio ambiente.
Nesse sentido, ao vedar tal atividade, o estado-membro atua no âmbito de sua competência concorrente suplementar em matéria de pesca e de proteção do meio ambiente, de acordo com o artigo 24, inciso VI da Constituição Federal de 1988 (CF/88), a qual é reforçada pela imposição de defesa e preservação conferida ao Poder Público, conforme determina o artigo 225, § 1º, incisos V e VII, do mesmo diploma legal.
É válido destacar que o artigo 24, inciso VI da Constituição Federal menciona sobre a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal de legislar concorrentemente sobre, dentre outros assuntos, as florestas, a caça, a pesca, a fauna, a conservação da natureza, a defesa do solo e dos recursos naturais, a proteção do meio ambiente e o controle da poluição.
Ainda, artigo 225, § 1º, incisos V e VII, estabelecem que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
- Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
- Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade; dentre outras.
Ademais, nesse contexto, o mar territorial brasileiro, apesar de integrar o domínio da União, como determina o artigo 20, inciso VI da CF/88, situa-se, simultaneamente, em seu próprio espaço territorial e no dos estados costeiros e municípios confrontantes, razão pela qual se sujeita, ao mesmo tempo, a três ordens jurídicas sobrepostas: a legislação federal ou nacional, a estadual e a municipal.
Insta salientar que a lei estadual objeto de apreciação (Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca riograndense), está em consonância com as diretrizes e normas gerais da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca (Lei nº 11.959/2009), na qual vedada expressamente a prática de toda e qualquer modalidade de pesca predatória no território marítimo brasileiro.
Na espécie, de acordo com a tese do informativo, os dispositivos impugnados se legitimam, também, em razão do conteúdo da Lei Complementar nº 140/2011. Assim, com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou improcedente a ação para assentar a constitucionalidade do art. 1º, parágrafo único, e do art. 30, VI, e, ambos da Lei 15.223/2018 do Estado do Rio Grande do Sul
O parágrafo único do artigo 1º da Lei supracitada determina que essa Lei é aplicável a toda atividade de pesca exercida no Estado do Rio Grande do Sul, incluindo a faixa marítima da zona costeira, em conformidade com o disposto no artigo 3º, inciso I, do Decreto Federal nº 5.300/2004, e no artigo 1º da Lei Federal nº 8.617/1993.
Por fim, o artigo 30, inciso VI da Lei dispõe sobre a proibição da pesca mediante a utilização de:
- Explosivos ou de substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;
- Substâncias tóxicas ou químicas que alterem as condições naturais da água;
- Petrechos, equipamentos, técnicas e métodos não permitidos em suas respectivas autorizações, permissões, licenças e concessões de pesca;
- Petrechos com dimensões não permitidas ou declarados predatórios pela autoridade competente;
- Toda e qualquer rede de arrasto tracionada por embarcações motorizadas, em todo território do Estado do Rio Grande do Sul, incluindo as 12 milhas náuticas da faixa marítima da zona costeira do Estado.
Considerações Finais
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Juliana Amora | Assessoria Jurídica