Coronavírus: prorrogação por mais 6 (seis) meses das validades dos Alvarás e Licenças ambientais no Município de Natal.
O Secretário de Meio ambiente e Urbanismo do Município de Natal-RN, publicou recentemente a Portaria SEMURB Nº 24, de 24-03-2020, que determina a prorrogação, automática, por mais 6 (seis) meses das validades dos alvarás (construção, reforma e/ou ampliação, demolição e de funcionamento), das licenças ambientais (prévia, instalação, operação e autorização), a partir da data de validade constante no respectivo documento.
São objeto da prorrogação os alvarás e licenças com datas de vencimento, a partir da decretação da situação de emergência no município, ou seja, 17 de março de 2020 até o dia 31 de dezembro de 2020.
A validade das Certidões Negativas de Débito Ambiental (CNDs) ficam, automaticamente, prorrogada por mais 3 (três) meses, contados a partir da data de validade constante no respectivo documento.
Dessa forma, são prorrogadas as Certidões Negativas de Débito Ambiental (CNDs) com datas de vencimento a partir da decretação da situação de emergência no município, ou seja, 17 de março de 2020 até o dia 17 de junho de 2020.
Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.
Isabella Nunes Diniz | Setor Jurídico Verde Ghaia