Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Ponta Grossa/PR prorroga prazos.
Em 24 de março de 2020 foi publicado o Decreto nº 17.157, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Ponta Grossa/PR, prorrogando os prazos até 30 de abril de 2020 os prazos para Requisições e Renovações de Licenças Ambientais, para todos os empreendimentos que não estejam habilitados no sistema online SGA (Sistema de Gestão Ambiental).
Prorroga-se, também, até essa data, os prazos para encaminhamento das informações exigidas pelo Departamento de Licenciamento Ambiental, cujos termos finais estejam compreendidos entre 21 de março de 2020 e 22 de abril de 2020.
Finalmente, ficam prorrogados até 15 de abril de 2020 os prazos para apresentação de resposta aos Auto de Infração ou Notificações que competem a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI, ou através do Future Legis.
Tauane Caldeira Porto | Assistente Jurídico Internacional