Foi publicado no Diário Oficial da União o DECRETO Nº 10.854, DE 10-11-2021, no qual regulamentou disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista.
Dentre as principais regulamentações, destacamos os seguintes temas:
- Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais:
O citado programa abrangerá iniciativas de revisão, compilação e consolidação de normas trabalhistas infralegais nas quais serão organizadas e compiladas em coletâneas, de acordo com os temas: legislação trabalhista, relações de trabalho e políticas públicas de trabalho; segurança e saúde no trabalho; inspeção do trabalho; procedimentos de multas e recursos de processos administrativos trabalhistas; convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho – OIT; profissões regulamentadas e normas administrativas.
- Prêmio Nacional Trabalhista:
Possui a finalidade de estimular a pesquisa nas áreas de direito do trabalho, segurança e saúde no trabalho, economia do trabalho, auditoria-fiscal do trabalho, além de temas correlatos a serem estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência
- Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico – eLIT:
O eLIT é instrumento oficial de comunicação entre a empresa e a inspeção do trabalho, em substituição ao Livro impresso, e será disponibilizado em meio eletrônico pelo Ministério do Trabalho e Previdência, a todas as empresas que tenham ou não empregados, sem ônus.
- Diretrizes para elaboração e revisão das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho:
São diretrizes para elaboração e revisão das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho:
Redução dos riscos inerentes ao trabalho, prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais e promoção da segurança e saúde do trabalhador;
A dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho, a valorização do trabalho humano, o livre exercício da atividade econômica e a busca do pleno emprego, nos termos do disposto nos incisos III e IV do caput do art. 1º e nos incisos IV e VIII do caput do art. 170 da Constituição;
O embasamento técnico ou científico, a atualidade das normas com o estágio corrente de desenvolvimento tecnológico e a compatibilidade dos marcos regulatórios brasileiro e internacionais;
A harmonização, a consistência, a praticidade, a coerência e a uniformização das normas;
A transparência, a razoabilidade e a proporcionalidade no exercício da competência normativa;
A simplificação e a desburocratização do conteúdo das normas regulamentadoras; e
A intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.
- Certificado de aprovação do equipamento de proteção individual:
O equipamento de proteção individual somente poderá ser comercializado com a obtenção do certificado de aprovação, no qual será emitido por meio de sistema eletrônico simplificado.
As informações prestadas e as documentações e os relatórios apresentados serão de responsabilidade do requerente e serão considerados para fins de emissão do certificado.
- Registro eletrônico de controle de jornada:
O registro eletrônico será realizado por meio de sistemas e de equipamentos que atendam aos requisitos técnicos, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência, de modo a coibir fraudes, a permitir o desenvolvimento de soluções inovadoras e a garantir a concorrência entre os ofertantes desses sistemas.
Os sistemas de registro eletrônico de jornada deverão permitir a identificação de empregador e empregado e possibilitar a extração do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.
- Vale-transporte:
O vale-transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para a utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, destacando que o empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento residência-trabalho e vice-versa de seus trabalhadores fica desobrigado de fornecer-lhes vale-transporte.
O vale-transporte será custeado pelo beneficiário, na parcela equivalente a seis por cento de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens e pelo empregador, no que exceder à parcela mencionada.
- Programa Empresa Cidadã:
O Programa Empresa Cidadã é destinado a prorrogar por sessenta dias, a duração da licença-maternidade e por quinze dias, a duração da licença-paternidade, sendo que será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa Empresa Cidadã, desde que a empregada a requeira até o fim do primeiro mês após o parto, e será concedida no dia subsequente à fruição da licença-maternidade bem como será garantida ao empregado da pessoa jurídica que aderir ao Programa Empresa Cidadã, desde que o empregado a requeira no prazo de dois dias úteis após o parto e comprove a participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.
As pessoas jurídicas poderão aderir ao Programa Empresa Cidadã por meio de requerimento dirigido à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e observará as regras de dedução de imposto sobre a renda previstas no art. 648 do Decreto nº 9.580, de 2018.
- Repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos:
Todo empregado tem direito a um descanso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, sendo que será admitido, excepcionalmente, o trabalho em dia de repouso quando ocorrer motivo de força maior ou para atender à realização ou à conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.
Para mais informações, acesse a íntegra do texto da norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI: https://app.sogi.com.br/ ou através do site: https://www.futurelegis.com.br/
Atenciosamente,
Departamento Jurídico.