REGULARIZAÇÃO DAS CURVAS DE RUÍDO PARA O AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES
Foi publicado no Diário Oficial da União no dia 27-11-2018, seção 1, página 83, a Portaria ANAC nº 3.598, de 23-11-2018 que legaliza as curvas de ruído para Aeroporto Internacional Tancredo Neves / Confins, MG, apresentadas pela Concessionária do Aeroporto Internacional de Confins S.A. – BH Airport.
A portaria dispõe sobre as curvas de ruído que servirão de base para o Plano Específico de Zoneamento de Ruído – PEZR do SBCF, de acordo com o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 161 (RBAC nº 161), Emenda nº 01(aprovada pela Resolução ANAC nº 281, de 10-09-2013).
Para maiores esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI: SOGI ou através do site Future Legis.
Thais Cardinali Silva
Legislação e Pesquisa