PRORROGADO O PRAZO DE RENOVAÇÃO DO REGISTRO PARA AS ATIVIDADES QUE EXPLOREM, COMERCIALIZEM OU INDUSTRIALIZEM PRODUTOS DE PESCA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
Foi publicada no dia 21 de dezembro de 2016, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Pág. 20, a RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD – IEF Nº 2.438, de 20-12-2016, que prorroga o termo final do prazo a que se refere o art. 5º da RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD – IEF Nº 1.659, DE 27-07-2012.
Desta forma, as pessoas físicas e jurídicas que explorem, comercializem ou industrializem produtos/petrechos de pesca no Estado de Minas Gerais, enquadradas na RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD – IEF Nº 1.659, DE 27-07-2012, terão até o dia 31 (trinta e um) de maio de 2017 para promoverem a renovação anual de seus cadastros, referentes ao exercício de 2017.
A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD – IEF Nº 2.438, DE 20-12-2016 entra em vigor na data de sua publicação.
Para maiores informações, a íntegra do texto encontra-se disponível a baixo:
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD-IEF Nº 2.438, DE 20-12-2016
Prorroga o termo final do prazo para a renovação do registro estabelecido na Resolução Conjunta Semad / IEF n.º 1.659, de 27 de julho de 2012.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, § 1º, III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e o DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º do Decreto n.º 45.834, de 22 de dezembro de 2011, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 21.972, de 21 de janeiro de 2016, na Lei n.º 14.181, de 17 de janeiro de 2002 e na Resolução Conjunta Semad / IEF n.º 1.659, de 2012, RESOLVEM:
Art. 1º – Prorrogar para 31 (trinta e um) de maio de 2017 o termo final do prazo a que se refere o art. 5º da Resolução Conjunta Semad/IEF n.º 1.659, de 2012, para as pessoas físicas e jurídicas enquadradas nessa resolução promoverem a renovação anual de seus cadastros, referentes ao exercício de 2017.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2016.
JAIRO JOSÉ ISAAC
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
JOÃO PAULO MELLO RODRIGUES SARMENTO
Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas
Karina Passos Lopes
Setor de Legislação e Pesquisa