Foi aberta a consulta pública para revisão dos procedimentos de trânsito e certificação sanitária de produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, produzidos em estabelecimentos registrados no DISPOA
Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 28 de setembro de 2017, a Portaria Nº 111, de 11 de setembro de 2017, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA). Pelo texto, fica submetida à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa que institui os procedimentos para o trânsito e a certificação sanitária de matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, produzidos em estabelecimentos registrados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal DIPOA/SDA e a Declaração de Conformidade de Produtos de Origem Animal DCPOA. Outro ponto citado na Portaria é a revisão a Instrução Normativa Mapa Nº 10, de 01-04-2014 e a Instrução Normativa SDA – MAPA Nº 34, de 06-11-2009.
Através desta consulta pública, os interessados poderão enviar sugestões e comentários. As sugestões devem estar tecnicamente fundamentadas e apresentadas eletronicamente, por meio de formulário específico acessado através do site do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou podem ser enviadas direto para a Coordenação de Normas Técnicas da Coordenação-Geral de Programas Especiais, do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária: CNT/CGPE/DIPOA no endereço Esplanada dos Ministérios – Bloco D – Anexo A – Sala 414 A – CEP 70.043-900 – Brasília – DF.
Importante ressaltar que, somente serão aceitas sugestões de alteração, inclusão ou exclusão nos textos que não estejam contrárias aos ditames legais e acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, bem como as que contribuírem com relevância e impacto positivos para a confiabilidade do Serviço de Inspeção Federal.
O texto da referida consulta pública não se encontra disponibilizado no sistema SOGI por ainda não se tratar de uma norma com exigibilidade legal.
Para mais esclarecimentos, o texto da consulta pública em análise encontra-se, na íntegra, no site: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=28/09/2017&jornal=1&pagina=6&totalArquivos=164
Marcelo Augusto Baltazar Fernandes Júnior
Departamento