Instituída pela Lei nº 14.682, de 20-09-2023, o selo “Empresa Amiga da Mulher” é reconhecido a estabelecimentos que adotem práticas direcionadas à inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
De acordo com a norma, o selo é válido por dois anos e pode servir como fator de desempate em licitações públicas, sendo considerado como desenvolvimento de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho conforme prevê o art. 60 da Lei nº 14.133, de 01-04-2021.
“(…)
Art. 60. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:
I – disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
II – avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
III – desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento”.
O benefício é cabível para as empresas que atendam a no mínimo dois dos quatro requisitos previstos abaixo:
- reservem percentual mínimo de 2% (dois por cento) do quadro de pessoal à contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, garantido o anonimato dessa condição;
- possuam política de ampliação da participação da mulher na ocupação dos cargos da alta administração da sociedade. Incluem-se na alta administração da sociedade os cargos de administrador, de diretor e de membro do conselho de administração, do conselho fiscal ou do comitê de auditoria;
- adotem práticas educativas e de promoção dos direitos das mulheres e de prevenção da violência doméstica e familiar, nos termos do regulamento;
- garantam a equiparação salarial entre homens e mulheres.
Sendo concedido, o selo será renovável continuamente por igual período, desde que a organização comprove a manutenção dos critérios legais e regulamentares sinalizados.
Conforme estabelecido pela Lei, será publicado, posteriormente, regulamento no qual disciplinará os procedimentos de concessão, de renovação e de perda do selo Empresa Amiga da Mulher, bem como a sua forma de utilização e de divulgação.
A violência contra a mulher impacta o desempenho profissional das mulheres que passam por esta situação, afetando não somente os lares e famílias, como também o desempenho laboral. Desta maneira, é de suma importância que o governo em conjunto com as corporações adote medidas preventivas e restritivas quanto a violência doméstica e familiar, tais como o selo Empresa Amiga da Mulher.
Considerações Finais
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Tatiana Reis | Analista de ESG