SEMAD prorroga prazo de envio de declarações de processos de outorgas pelo sistema web-outorga.
A Secretária de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso das atribuições legais, considerando, as dificuldades enfrentadas por requerentes durante o último dia 31 de março de 2020, relacionadas a instabilidades apresentadas nos sistemas eletrônicos estaduais, prorroga, por intermédio da PORTARIA SEMAD 53, DE 02-04-2020, os prazos estabelecidos no art. 3º da Portaria nº 212/2019-SEMAD, para envio dos Processos de Outorga pelo sistema Web Outorga para os requerentes que já tinham enviado suas Declarações dentro da data limite, ficando estes dilatados até a data de 15 de abril de 2020.
Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.
Evylin Ivyen Félix Silva | Setor Jurídico Verde Ghaia