RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 01, DE 13-04-2020. Município de Jacareí – SP: implementa a forma de análise dos processos administrativos pela via eletrônica.
A Secretária de Planejamento do Município de Jacareí – SP, publicou recentemente a Resolução SEPLAG nº 01, de 13-04-2020, que implementa a forma de análise dos processos administrativos pela via eletrônica a partir da declaração de estado de emergência pelo Poder Público em razão da pandemia COVID-19.
Para obtenção de licenças urbanísticas, certidão de regularidade, habite-se e certificado de mudança de uso, desdobro e remembramento, ficam instituída a forma de protocolo, tramitação e aprovação de processos administrativos pelo meio eletrônico.
Os procedimentos eletrônicos, dispensa a exigibilidade da apresentação de firma reconhecida do outorgante na procuração, entretanto, a procuração deverá vir acompanhada das cópias do RG e CPF do outorgante para pessoa física, para pessoa jurídica o contrato social, CNPJ, RG e CPF do responsável pela assinatura procuração.
A abertura do processo eletrônico se dará de duas formas: sem o certificado digital através de atendimento presencial mediante agendamento ou com certificado digital.
Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI, ou através do Future Legis.
Renata da Silva Domingos |Departamento Jurídico