Por Isabella Diniz[1]
No dia 28 de julho de 2021, foi publicado pelo Presidente da República o DECRETO Nº 10.756, de 27 de julho de 2021, do qual instituiu o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
O Sistema de Integridade tem como objetivo coordenar e articular as atividades relativas à integridade; e estabelecer padrões para as práticas e medidas de integridade. Além disso, o Decreto trouxe obrigatoriedades especificas para o órgão central do Sipef e para às unidades setoriais.
Ademais, o órgão atuará de forma complementar e integrada aos demais sistemas estruturadores existentes, principalmente aqueles que coordenam as atividades de instâncias que prestam apoio ao sistema de integridade a que se refere o inciso IV do caput do art. 2º, que são aquelas funções constantes dos sistemas de corregedoria, ouvidoria, controle interno, gestão da ética e transparência, de forma a evitar a sobreposição de esforços, racionalizar os custos e melhorar o desempenho e a qualidade dos resultados.
Vale lembrar que segundo a legislação o programa de integridade é conjunto estruturado de medidas institucionais para prevenção, detecção, punição e remediação de práticas de corrupção e fraude, de irregularidades e de outros desvios éticos e de conduta; e risco para a integridade, caracteriza-se pela possibilidade de ocorrência de evento de corrupção, fraude, irregularidade ou desvio ético ou de conduta que venha a impactar o cumprimento dos objetivos institucionais.
Ainda, o plano de integridade é aquele que organiza as medidas de integridade a serem adotadas em determinado período, elaborado por unidade setorial do Sipef e aprovado pela autoridade máxima do órgão ou da entidade.
Dessa forma, os responsáveis pelas atividades das unidades setoriais deverão ter vínculo permanente com a administração pública federal e possuir reputação ilibada. Participando ainda das ações de capacitação indicadas pelo órgão central.
Ressalta-se que este Decreto entrará em vigor em 9 de agosto de 2021.
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[1] Isabella Diniz é Analista de Compliance e Riscos ESG,, formada em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara , e trabalha no Departamento de Compliance e Riscos ESG da Verde Ghaia, empresa do grupo Ambipar.
[1] Isabella Diniz é Analista de Compliance e Riscos ESG,, formada em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara , e trabalha no Departamento de Compliance e Riscos ESG da Verde Ghaia, empresa do grupo Ambipar.