Coronavírus: suspensão das atividades do terminal rodoviário do município de campo grande.
O Prefeito Municipal de Campo Grande, publicou recentemente o DECRETO Nº 14.206, DE 20-03-2020, que determina a suspensão das atividades do Terminal Rodoviário de Campo Grande, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Fica determinada a suspensão, pelo período de 20 (vinte) dias, a contar de 24 de março de 2020, de todas as atividades do Terminal Rodoviário de Campo Grande. Este prazo poderá ser prorrogado por igual período.
O descumprimento desta suspensão importará na rescisão da outorga onerosa, apreensão imediata do veículo de transporte, público ou particular, sem prejuízo do ajuizamento de ações penais e cíveis, bem como da aplicação de sanções administrativas.
Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do site Future Legis.
Isabella Nunes Diniz | Setor Jurídico Verde Ghaia