O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade publicou recentemente a PORTARIA Nº 226, DE 21-03-2020, que dispõe sobre as medidas complementares à Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).
Suspensão dos Prazos Processuais
Dessa forma, a legislação determina a suspensão dos prazos processuais por tempo indeterminado, a contar de 23 de março de 2020, nos feitos físicos e eletrônicos em trâmite no âmbito desta Autarquia enquanto as medidas excepcionais estiverem em vigor.
Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI LIRA ou através do site Future Legis.
Isabella Nunes Diniz | Setor Jurídico Verde Ghaia