Coronavírus: Município de Taubaté declara situação de emergência
Foi publicado recentemente o Decreto Nº 14.689, de 16-03-2020, no qual fica declarada situação de emergência no âmbito da saúde pública no município de Taubaté pelo período de 180 dias, permitindo-se, consequentemente, a dispensa de licitação nos termos do artigo, 24, IV da Lei 8.666/93 somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial, bem como a contratação excepcional de pessoal para atender à situação posta nos termos do artigo 37, IX da Constituição Federal.
Determina a suspensão de atividades e eventos pelo prazo de 30 dias:
- eventos de qualquer natureza realizados pelo poder público ou particulares que exijam licença do Poder Público;
- atividades coletivas de cinema e teatro;
- atividades educacionais em todas as escolas, universidades e faculdades, das redes de ensino pública e privada;
- academias de esporte de todas as modalidades;
- museus.
Ademais, estabelece que os bares e restaurantes deverão observar na organização de suas mesas a distância mínima de dois metros entre elas. Como também os eventos esportivos no município de Taubaté somente poderão ocorrer com os portões fechados ao público, mediante autorização sanitária expedida pela Vigilância Sanitária e Termo de Compromisso assinado pelos organizadores.
Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI, ou através do Future Legis.
Rodrigo Aleixo Nunes | Setor Jurídico