Procedimentos e regras adotadas no âmbito da Superintendência de Vigilância Sanitária Estadual – SUVISA
Foi publicado recentemente a Portaria SES Nº 270, de 04-05-2020, na qual estabeleceu os procedimentos e regras a serem adotados administrativamente no âmbito da Superintendência de Vigilância Sanitária Estadual – SUVISA, em função da Pandemia do Coronavírus 2019 (COVID-19).
Sendo assim, segue as medidas adotadas:
* Ficam suspensos pelo prazo de 90 (noventa) dias:
I – Reuniões e atividades com mais de 3 (três) pessoas na Superintendência de Vigilância Sanitária Estadual;
II – Apresentações de defesas e recursos administrativos referentes a autos de infrações;
III – A entrada de processos iniciais e renovações de licenciamentos sanitários, análise de projetos e entrega de mapas de medicamentos controlados via correios;
IV – A entrega presencial dos mapas de medicamentos controlados (psicotrópicos, entorpecentes e talidomida) no Departamento de Produtos da SUVISA;
V – A entrada de processos iniciais referentes aos planos de ação da Vigilância em Saúde Ambiental dos municípios; e,
VI – Os treinamentos, capacitações, seminários, oficinas e similares.
* Para emissão de Alvará Sanitário inicial dos estabelecimentos que necessitam de Autorização de Funcionamento de Empresa – AFE, a empresa requerente deverá proceder da seguinte forma:
I – Enviar o projeto arquitetônico via e-mail (gabinete.visa@ saude.ma.gov.br) para análise e aprovação da SUVISA;
II – Comprovar por meio de fotografia as instalações físicas das empresas e/ou da conclusão final das obras, quando for o caso; e,
III – Enviar documentação conforme “checklist” atual por e-mail para análise e aprovação pelos departamentos da SUVISA.
* A solicitação de renovação do Alvará Sanitário perante a SUVISA, deverá ser feita mediante ofício ou requerimento enviado à Superintendência de Vigilância Sanitária Estadual, via e-mail (gabinete.visa@saude.ma.gov.br) pela empresa interessada, anexando uma cópia do alvará referente ao ano de 2019.
Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI, ou através do Future Legis.
Rodrigo Aleixo Nunes|Setor Jurídico