O Direito de Propriedade está previsto na nossa Constituição Federal:
Art. 5º XXIII – a propriedade atenderá a sua função social;
A responsabilidade social implica no uso da propriedade, seja urbana ou rural, de acordo com os propósitos sociais de uma região ou comunidade específica.
A responsabilidade social estabelece restrições ao direito de propriedade, a fim de assegurar que o exercício desse direito não prejudique o bem-estar coletivo. Isso implica que uma propriedade, seja rural ou urbana, não deve servir apenas aos interesses do proprietário, mas também aos interesses da sociedade como um todo.
A Constituição Federal ainda prevê regras para política urbana, política agrícola e ordem econômica:
CAPÍTULO II – DA POLÍTICA URBANA
Art. 182, § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.”
CAPÍTULO III – DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA
Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I – aproveitamento racional e adequado;
II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III – observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
TÍTULO VII DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
(…) III – função social da propriedade”
Todos esses artigos significam que independente da propriedade, urbana ou rural, toda empresa deve respeitar o direito de propriedade.
Além de previsto na Constituição Federal, a função social é relevante para o bem-estar da comunidade.
O direito de propriedade é um direito fundamental reconhecido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. Esse direito abrange tanto a posse de bens materiais como a propriedade intelectual, englobando terras, objetos físicos, direitos autorais, patentes, indicações geográficas, recursos naturais, direitos morais e outros direitos relacionados.
O direito de propriedade também se estende a reivindicações mais abrangentes, como o conhecimento tradicional de grupos específicos, como os povos indígenas, ou a propriedade intelectual de funcionários ou outras pessoas. O reconhecimento desse direito promove investimentos, segurança econômica e física, bem como estimula a criação e a inovação.
Ao estabelecer-se em uma comunidade, uma empresa deve cumprir as seguintes diretrizes:
- implementar políticas e práticas que promovam respeito pelo direito de propriedade e conhecimento tradicional;
- fazer investigações adequadas para ter certeza de que detém titularidade legal para usar ou vender propriedades;
- não se engajar em atividades que violem o direito de propriedade, inclusive mau uso de uma posição dominante, falsificação e pirataria;
- pagar uma remuneração justa pela propriedade que adquira ou use; e
- considerar as expectativas da sociedade, os direitos humanos e as necessidades básicas do indivíduo ao exercer e proteger seus direitos de propriedade intelectual e física.
Além disso, é benéfico manter uma relação próxima com a comunidade. O envolvimento comunitário é uma forma proativa de uma organização se envolver na comunidade. Isso envolve a prevenção e solução de problemas, o estabelecimento de parcerias com organizações e partes interessadas locais, e o desejo de se tornar uma empresa cidadã na comunidade. No entanto, isso não substitui a responsabilidade por impactos sociais e ambientais. As organizações contribuem para suas comunidades através de sua participação e apoio a instituições civis, bem como por meio do envolvimento em redes de grupos e indivíduos que formam a sociedade civil.
É necessário que a empresa consulte grupos representativos da comunidade para determinar as prioridades de investimento social e atividades de desenvolvimento comunitário, leve em consideração e atenda às comunidades, incluindo povos indígenas, em relação aos termos e condições de um projeto que os afete, participe de associações locais sempre que possível e apropriado, com o objetivo de contribuir para o bem comum e os objetivos de desenvolvimento das comunidades.
Considerações Finais
Caso tenha ficado alguma dúvida a respeito do tema abordado neste artigo, ou tenha interesse em nos conhecer melhor, entre em contato conosco!
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Letícia Nunes | Analista de ESG