Entrega de documentos de Inspeção de Segurança Regular
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Relatório de inspeção de segurança regular – RISR

 

IGAM prorroga prazo de entrega de documentos relacionados ao relatório de inspeção de segurança regular – RISR.

Foi publicada a Portaria IGAM Nº 76, de 23-12-2019, que prorrogou, excepcionalmente para o ano base 2019, o prazo definido no caput do artigo 15 da Portaria IGAM Nº 02, de 26-02-2019, que determina que o empreendedor apresente ao Igam, o Extrato de Inspeção de Segurança Regular – EISR e cópia da ART do profissional que elaborou o Relatório de Inspeção de Segurança Regular – RISR, para 28 de fevereiro de 2020.

Para mais esclarecimentos, acesse a íntegra do texto desta Portaria por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI ou através do Site Future Legis.

Bruna Marques da Costa / Departamento Jurídico

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