ANTT: Prazos processuais administrativos suspensos
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Suspensos os prazos processuais de processos administrativos

 

Suspensão de prazos processuais no âmbito dos processos administrativos sancionadores.

Foi publicado recentemente a Resolução ANTT Nº 5.882, de 07-04-2020, na qual  suspende enquanto perdurar o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, os prazos processuais no âmbito de processos administrativos sancionadores de que trata a Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016.

Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SOGI, ou através do Future Legis.

Rodrigo Aleixo Nunes | Setor Jurídico

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