Os aspectos relacionados aos fatores ambientais, sociais e de governança – ASG – ESG em inglês que significa “environmental, social and governance“, estão cada vez mais em destaques no mercado de capitais e estão sendo aplicados no processo de avaliação de riscos e/ou oportunidades para os negócios.
Em razão disso, em dezembro de 2020 a CVM – Comissão de Valores Mobiliários, realizou proposta de audiência pública – Audiência Pública SDM 09, de 2020 – Processo CVM SEI nº 19957.004286/2019-40, com o objetivo de realizar alterações na Instrução CVM nº 480, de 07-12- 2009, e, reflexamente, também na Instrução CVM nº 481, de 17-12-2009.
As alterações possuem o objetivo de reduzir o custo de observância e aprimorar o regime informacional dos emissores de valores mobiliários com a inclusão de informações que reflitam aspectos sociais, ambientais e de governança corporativa, além de alinhar a regulamentação brasileira aos avanços que o tema vem apresentando nos mercados desenvolvidos.
Por consequência, no dia 22-12-2021, o Presidente da Comissão de Valores Mobiliários – CVM tornou público que o Colegiado, em reunião realizada em 24-11-2021, realizou a aprovação da RESOLUÇÃO CVM Nº 59, DE 22-12-2021.
As novas disposições trazidas pela Resolução entrarão em vigor a partir do dia 02-01-2023. Assim, as empresas de companhia aberta poderão se adequar a todas as mudanças presentes no formulário de referência, uma vez que, segundo a legislação, serão exigidos mais dados relacionados ao tema ESG.
O Formulário de Referência (FRE), é um documento eletrônico, de encaminhamento periódico e eventual, cujo encaminhamento à CVM deve se dar por meio do “Sistema Empresas.NET”.
Neste formulário reúne-se todas as informações referentes ao emissor, como atividades, fatores de risco, administração, estrutura de capital, dados financeiros, comentários dos administradores sobre esses dados, valores mobiliários emitidos e operações com partes relacionadas.
Destaca-se que este formulário deve ser apresentado periodicamente por companhias abertas, o que prevê a necessidade de apresentação de informações que, muitas vezes, já são divulgadas pelo emissor por força de outras obrigações existentes na regulamentação.
Assim, de acordo com a minuta da audiência pública, a CVM, buscou eliminar situações de potencial redundância, com o objetivo de reduzir o esforço despendido na sua elaboração pelos emissores e, ao mesmo tempo, tornar o documento de leitura mais fácil aos seus destinatários.
Portanto, após a publicação as principais mudanças foram:
- Redução (de 3 para 1 exercício social) do horizonte temporal em relação ao qual as informações devem ser prestadas no formulário de referência, por parte de emissores já registrados, inclusive quando venham a apresentar o documento no contexto de oferta pública de distribuição de valores mobiliários.
Isso porque, sendo um documento de apresentação anual, investidores que tenham interesse em informações anteriores poderão encontrá-las em versões anteriores do documento. Vale frisar, no entanto, que formulários apresentados por conta de pedidos de registro de distribuição de valores mobiliários devem continuar a se referir aos três últimos exercícios sociais e ao exercício social corrente;
- Limitação da exigência de comentários dos administradores apenas a alterações significativas em itens das demonstrações de resultado e de fluxo de caixa, em substituição a comentários sobre cada item das demonstrações financeiras;
- Manutenção do prazo de 7 (sete) dias úteis para apresentação do comunicado sobre transações com partes relacionadas;
- Não inclusão em norma da hipótese de cancelamento de ofício de registro por não realização de oferta pública de distribuição de valores mobiliários em período de 12 (doze) meses;
- Reformulação da apresentação de fatores de risco, com maior destaque para os 5 (cinco) que forem considerados de maior impacto sobre o emissor;
- Inclusão de novas informações sobre aspectos ASG, em especial no que diz respeito a questões climáticas, em formato “pratique-ou-explique“;
- Esclarecimentos adicionais sobre a prestação de informações a respeito da diversidade do corpo de administradores e empregados e previsão da abertura de informações por nível hierárquico, no caso dos empregados.
Ressalta-se que quando se trata das questões ambientais, sociais e de governança corporativa, a CVM enxerga um interesse crescente de investidores e um desenvolvimento acelerado do conteúdo e da forma em que essas informações são reportadas pelos emissores, seja voluntariamente ou em decorrência de obrigações legais e regulatórias. Nesse sentido, a minuta deixa claro que não devem ser descartadas futuras iniciativas mais robustas e prescritivas da regulamentação com enfoque nas questões de sustentabilidade.
Logo, destacam-se:
- a) o desmembramento de fatores de risco “socioambientais” em itens apartados para questões sociais, ambientais e climáticas, de modo a gerar maior clareza sobre a necessidade de que todas sejam abordadas;
- b) exigência de posicionamento por parte do emissor sobre a adoção ou não de matriz de materialidade e indicadores-chave de desempenho para questões ambientais e sociais;
- c) exigência de posicionamento por parte do emissor sobre quais dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável enunciados pelas Organização das Nações Unidas são relevantes no contexto de seus negócios; e
- d) adoção de “pratique-ou-explique”, de modo que emissores que não divulguem relatórios de sustentabilidade ou documentos equivalentes ou, ainda, que não tenham indicadores-chave de desempenho para questões ambientais e sociais, expliquem o motivo de não o fazerem.
Tais inovações buscam fomentar a transparência de informações ambientais, sociais e de governança corporativa, ao mesmo tempo em que permitem flexibilidade aos emissores para reportarem apenas informações que sejam relevantes no seu contexto. Note-se que a Minuta não exige que os emissores adotem qualquer prática em particular, desde que deem a devida divulgação de suas ações.
Ainda, as novas informações demandadas têm caráter objetivo e aplicam-se a emissores atuando em diversos ramos de atividade econômica. O objetivo das exigências é assegurar a existência de um conjunto mínimo e comparável de dados prestado por todos os emissores, e não apenas aqueles que voluntariamente optam por divulgar informações em outras fontes, como em relatórios de sustentabilidade.
Sendo assim, tendo em vista que a Resolução CVM nº 59 entrará em vigor em 02-01-2023, e levando em consideração as necessidades de adaptação de sistemas e de rotinas dos emissores e considerando que as informações a serem divulgadas em 2023 terão como data base o exercício social encerrado em 2022, é recomendável que os emissores iniciem os preparativos para reportar as informações previstas na legislação, especialmente as de caráter ASG, antes de sua entrada em vigor.
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Texto por: Isabella Diniz
Isabella Diniz é Analista de Compliance e Riscos ESG, formada em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara, e trabalha no Departamento de Compliance Ambiental e Riscos ESG da Ambipar | Verde Ghaia.