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Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais
15/01/2021

Foi publicado no Diário Oficial da União a Lei nº 14.119, de 13-01-2021, na qual definiu conceitos, objetivos, diretrizes, ações e critérios de implantação da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), assim como institui o Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA) e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA).

Vejamos os principais pontos relativos a cada tópico instituído:

Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA):

. Orientar a atuação do poder público, das organizações da sociedade civil e dos agentes privados em relação ao pagamento por serviços ambientais, de forma a manter, recuperar ou melhorar os serviços ecossistêmicos em todo o território nacional;

Objetivos:

. Estimular a conservação dos ecossistemas, dos recursos hídricos, do solo, da biodiversidade, do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado;

. Valorizar econômica, social e culturalmente os serviços ecossistêmicos;

. Evitar a perda de vegetação nativa, a fragmentação de habitats, a desertificação e outros processos de degradação dos ecossistemas nativos e fomentar a conservação sistêmica da paisagem;

. Incentivar medidas para garantir a segurança hídrica em regiões submetidas a escassez de água para consumo humano e a processos de desertificação;

. Contribuir para a regulação do clima e a redução de emissões advindas de desmatamento e degradação florestal;

. Reconhecer as iniciativas individuais ou coletivas que favoreçam a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmicos, por meio de retribuição monetária ou não monetária, prestação de serviços ou outra forma de recompensa, como o fornecimento de produtos ou equipamentos;

. Estimular a elaboração e a execução de projetos privados voluntários de provimento e pagamento por serviços ambientais, que envolvam iniciativas de empresas, de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) e de outras organizações não governamentais;

. Estimular a pesquisa científica relativa à valoração dos serviços ecossistêmicos e ao desenvolvimento de metodologias de execução, de monitoramento, de verificação e de certificação de projetos de pagamento por serviços ambientais;

. Assegurar a transparência das informações relativas à prestação de serviços ambientais, permitindo a participação da sociedade;

. Estabelecer mecanismos de gestão de dados e informações necessários à implantação e ao monitoramento de ações para a plena execução dos serviços ambientais;

. Incentivar o setor privado a incorporar a medição das perdas ou ganhos dos serviços ecossistêmicos nas cadeias produtivas vinculadas aos seus negócios;

. Incentivar a criação de um mercado de serviços ambientais;

. Fomentar o desenvolvimento sustentável.

Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA):

Objetivo:

. O PFPSA possui o objetivo de executar a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) através do pagamento desses serviços pela União, nas ações de manutenção, de recuperação ou de melhoria da cobertura vegetal nas áreas prioritárias para a conservação, de combate à fragmentação de habitats, de formação de corredores de biodiversidade e de conservação dos recursos hídricos.

* Requisitos gerais de participação no PFPSA:

. Enquadramento em uma das ações definidas para o Programa;

. Nos imóveis privados, ressalvados aqueles a que se refere o inciso IV do caput do art. 8º desta Lei, comprovação de uso ou ocupação regular do imóvel, por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR);

. Formalização de contrato específico;

Ações providas pelo PFPSA:

. Conservação e recuperação da vegetação nativa, da vida silvestre e do ambiente natural em áreas rurais, notadamente naquelas de elevada diversidade biológica, de importância para a formação de corredores de biodiversidade ou reconhecidas como prioritárias para a conservação da biodiversidade, assim definidas pelos órgãos do Sisnama;

. Conservação de remanescentes vegetais em áreas urbanas e periurbanas de importância para a manutenção e a melhoria da qualidade do ar, dos recursos hídricos e do bem-estar da população e para a formação de corredores ecológicos;

. Conservação e melhoria da quantidade e da qualidade da água, especialmente em bacias hidrográficas com cobertura vegetal crítica importantes para o abastecimento humano e para a dessedentação animal ou em áreas sujeitas a risco de desastre;

. Conservação de paisagens de grande beleza cênica;

. Recuperação e recomposição da cobertura vegetal nativa de áreas degradadas, por meio do plantio de espécies nativas ou por sistema agroflorestal;

. Manejo sustentável de sistemas agrícolas, agroflorestais e agrossilvopastoris que contribuam para captura e retenção de carbono e conservação do solo, da água e da biodiversidade;

. Manutenção das áreas cobertas por vegetação nativa que seriam passíveis de autorização de supressão para uso alternativo do solo.

Objeto do PFPSA:

. Áreas cobertas com vegetação nativa;

. Unidades de conservação de proteção integral, reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustentável, nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000;

. Terras indígenas, territórios quilombolas e outras áreas legitimamente ocupadas por populações tradicionais, mediante consulta prévia, nos termos da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais;

. Paisagens de grande beleza cênica, prioritariamente em áreas especiais de interesse turístico;

. Áreas de exclusão de pesca, assim consideradas aquelas interditadas ou de reservas, onde o exercício da atividade pesqueira seja proibido transitória, periódica ou permanentemente, por ato do poder público;

. Áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade, assim definidas por ato do poder público.

– Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA):

. O CNPSA fora vetado.

– É importante salientar que são modalidades de pagamento por serviços ambientais:

. Pagamento direto, monetário ou não monetário;

. Prestação de melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas;

. Compensação vinculada a certificado de redução de emissões por desmatamento e degradação;

. Títulos verdes (green bonds);

. Comodato;

. Cota de Reserva Ambiental (CRA).

Ademais a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) será gerida pelo órgão central do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

Para mais informações, acesse a íntegra do texto desta norma por meio do módulo LIRA do Sistema SGI (Sistema de Gestão Integrada): https://app.sogi.com.br/ ou através do site: https://www.futurelegis.com.br/

Rodrigo Aleixo Nunes |Departamento Jurídico

Published by: Comunicação

Tags: auditoria ambiental