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SSO - Saúde e Segurança Ocupacional

GESTÃO DE SAÚDE E SEGURANÇA EM ABATE – NR 36
17/01/2019

Publicada pela Portaria n.° 555, de 18 de abril de 2013, a Norma Regulamentadora nº 36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados (NR-36), estabelece os requisitos mínimos para a avaliação, controle e monitoramento dos riscos existentes nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano, visando garantir a segurança, saúde e a qualidade de vida do trabalhador, sem deixar de observar outras normas regulamentadoras e outros dispositivos legais aplicáveis.

GESTÃO DE SSO SEGURANÇA OCUPACIONAL EM ATIVIDADES DE ABATE E PROCESSAMENTO DE CARNES E DERIVADOS – NR 36

A NR 36 apresenta de forma objetiva os preceitos legais necessários para as atividades na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano, direcionando de forma objetiva as questões primordiais a serem observadas em sua Gestão de Saúde e Segurança Ocupacional.

Abordagem sobre o mobiliário e postos de trabalho na indústria de abate e processamento de carne e derivados ao consumo humano. A NR 36 determina que o mobiliário de trabalho da indústria de abate e processamento de carne e derivados ao consumo humano satisfaça às características antropométricas dos trabalhadores, proporcionando condições de boa postura, de boa visualização e operação.

Nesse sentido, a norma prevê dentre diversos aspectos que seja disponibilizado assentos com sistemas de ajustes de fácil manuseio e construídos com material que ofereça conforto térmico e de acordo com as questões higiênico-sanitárias legais. Tal medida visa evitar a exclusão de trabalhadores, cujas medidas antropométricas se distanciam da média, bem como reduzir a possibilidade de adoção de posturas inadequadas e forçadas que podem ocasionar fadiga, e o aparecimento de lesões por esforços repetitivos (LER) e distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (DORT) entre outros.

Aplicação da NR 36

Importante ressaltar que para a aplicação desta NR 36, as empresas devem considerar especialmente o disposto na NR-17 – Ergonomia e na Nota Técnica 60/2001 do Ministério do Trabalho (refere-se à indicação de postura a ser adotada na concepção de postos de trabalho).

Recomenda-se também que as empresas e os profissionais de Segurança e Saúde no Trabalho (inclui-se aqui também os profissionais de ergonomia), utilizem como apoio as normas técnicas aplicáveis, como por exemplo, a norma técnica ABNT NBR ISO 11226:2013 – Ergonomia – Avaliação de posturas estáticas de trabalho, entre outras aplicáveis ao tema.

Este item da norma aborda diversas questões, tais como: realização dos trabalhos em pé, zonas de alcance horizontal e vertical que favoreçam condições de posturas adequadas, espaços suficientes para pernas e pés, barras de apoio para os pés, assentos próximos dos locais de trabalho para descanso, dispositivos e comandos acionadores, características estruturais como pisos antiderrapantes, sistema de escoamento de águas e resíduo, dimensionamento de áreas de trabalho e de circulação, proteção contra intempéries (área externa), limpeza e higienização constante, etc. Outro importante assunto neste item é em relação as atividades desenvolvidas na câmara fria, dispositivos de abertura das portas, alarme, sistema de comunicação, levando em consideração o modo a ser acionado pelo interior, em caso de emergência.

Abate e processamento de carne e derivados

Uso de estrados, passarelas e plataformas na indústria de abate e processamento de carne e derivados. A NR 36 determina regras de utilização de estrados, passarelas e plataformas, em consonância com outras normas, tais como NR 12 e 35.

A norma proíbe a utilização de caixas ou outras formas de improvisação para a adequação da altura do posto de trabalho. Quando for necessária a adequação da altura do posto de trabalho ao trabalhador deverá ser realizada com materiais apropriados e projetados para este fim.

Manuseio de produtos

A norma estabelece as regras do manuseio dos produtos de um modo geral. Inclui-se neste item todas as formas de manipulação e movimentação de produtos e animais, em partes ou em peças inteiras, seja com as mãos, com o corpo inteiro ou com partes do corpo, com ajuda ou não de ferramentas e equipamentos.

Nesse sentido, o empregador deve adotar meios técnicos e organizacionais para reduzir os esforços nas atividades de manuseio de produtos, atividades contínuas e repetitivas. Dessa forma, o manuseio de animais ou produtos não deve propiciar o uso de força muscular excessiva por parte dos trabalhadores, devendo ser atendido requisitos.

Essa previsão visa reduzir os esforços do trabalhador, prevenindo a fadiga, a sobrecarga estática e dinâmica, evitar a ocorrência de lesões e situações que possam levar ao adoecimento.

Outra questão interessante é que com a redução dos esforços, pode-se garantir o acesso das mulheres aos mesmos postos de trabalho dos homens, em consonância com o artigo 7º, XXX da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988.

Medidas de controle

Devem ainda ser implementadas medidas de controle, a fim de evitar atividades envolvendo movimentos bruscos de impacto dos membros superiores, uso excessivo de força muscular, frequência de movimentos dos membros superiores que possam comprometer a segurança e saúde do trabalhador, exposição prolongada a vibrações, imersão ou contato permanente das mãos com água. Os pisos e as passagens onde são efetuadas operações de levantamento, carregamento e transporte manual de cargas devem estar em condições adequadas de conservação e desobstruídos.

O empregador deve realizar a análise ergonômica do trabalho para avaliar a compatibilidade do esforço físico dos trabalhadores com a sua capacidade de força, nas atividades que exijam levantamento, transporte, descarga, manipulação e armazenamento de animais, produtos e materiais de forma constante e repetitiva, levando em consideração a Norma Regulamentadora 17 e Normas Técnicas aplicáveis (ANBT NBR ISO 11228-1:2017, por exemplo).

Recepção e descarga de animais

A NR-36 define a abordagem em relação a recepção e descarga de animais. Estas atividades compreendem o início do processo produtivo, desde a recepção e descarga dos animais até a sangria.

Nesse contexto, é determinado pela norma que as atividades de descarga e recepção de animais devem ser organizadas e planejadas, devendo abranger no mínimo:

  • procedimentos específicos e regras de segurança na recepção e descarga de animais para os trabalhadores e terceiros, incluindo os motoristas e ajudantes;
  • sinalização e/ou separação das áreas de passagem de veículos, animais e pessoas;
  • plataformas de descarregamento de animais isoladas de outros setores ou locais de trabalho;
  • postos de trabalho, da recepção até o curral de animais de grande porte, protegidos contra intempéries;
  • medidas de proteção contra a movimentação intempestiva e perigosa dos animais de grande porte que possam gerar risco aos trabalhadores;
  • passarelas para circulação dos trabalhadores ao lado ou acima da plataforma quando o acesso aos animais assim o exigir;
  • informação aos trabalhadores sobre os riscos e as medidas de prevenção no trabalho com animais vivos;
  • estabelecimento de procedimentos de orientação aos contratados e terceirosacerca das disposições relativas aos riscos ocupacionais.

Vedação do trabalho Isolado

Outro ponto importante diz respeito à “vedação ao trabalho isolado na realização de atividade de descarga de animais de grande porte”, “a necessidade de capacitação e treinamento para estas atividades”, “as condições seguras no chamado box de atordoamento de animais” e em seus procedimentos, devendo ainda ser observado o previsto na Norma Regulamentadora 12.

A NR 36 de forma específica, abrange a necessidade de que sejam adotadas medidas de prevenção para que as atividades de “segurar e degolar animais, sejam efetuadas de modo a permitir a movimentação adequada e segura dos trabalhadores”.

Nesse sentido, este dispositivo legal recomenda que não seja permitido em qualquer hipótese, a sangria manual sem que tenha ocorrido a insensibilização do animal de médio e grande porte. O local para execução dessa tarefa não deve exigir a adoção de posturas nocivas de trabalho, especialmente a flexão/torção de tronco e elevação de braços.

A empresa também deve prever medidas para proteção contra o risco de quedas, se presente na atividade.

Máquinas e equipamentos

As máquinas e equipamentos existentes nos frigoríficos devem estar distribuídas observando projetos técnicos e outras normas regulamentadoras aplicáveis, e quando não dotados de sistemas de segurança eficazes, constituem-se em risco de acidentes de trabalho graves, incapacitantes e até mesmo fatais.

As máquinas e equipamentos utilizados nas empresas de abate e processamento de carnes e derivados, devem atender ao disposto na NR-12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos).

Os elevadores, guindastes ou quaisquer outras máquinas e equipamentos devem oferecer garantias de resistência, segurança e estabilidade. As instalações elétricas das máquinas e equipamentos devem ser projetadas e mantidas de modo a prevenir por meios seguros, os riscos de choque elétrico e todos os outros tipos de acidentes, atendendo as disposições contidas nas NR-12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos) e NR-10 (Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade).

Devem ser consideradas as sugestões dos trabalhadores na escolha das ferramentas e dos equipamentos manuais.

Condições ambientais de trabalho

A avaliação da exposição ocupacional ao ruído e outros agentes, deve observar normas técnicas de referência. É necessária a comprovação do método utilizado para as medições (Exemplo: dosimetria ou decibelímetro), constando o resultado, trabalhadores e supervisores que participaram do processo, data da realização e toda a documentação relativa aos procedimentos adotados, e em conformidade com a Norma Regulamentadora 9.

A NR 36 aborda ainda em seu texto legal informações pertinentes e necessárias para o tema sobre:

  • Equipamentos de proteção individual – EPI e Vestimentas de Trabalho
  • Gerenciamento dos riscos
  • Programas de Prevenção dos Riscos Ambientais e de Controle Médico de Saúde Ocupacional
  • Organização temporal do trabalho
  • Organização das atividades
  • Análise Ergonômica do Trabalho
  • Informações e Treinamentos em Segurança e Saúde no Trabalho

A agroindústria no Brasil

O Brasil está entre os principais em relação a participação na agroindústria e empresas de abate e processamento de carnes e derivados, que vale ressaltar recebem importante destaque neste cenário.

A imagem positiva do Brasil de fornecedor de produtos com alta qualidade reconhecida mundialmente, não pode ser ofuscada pelas condições de trabalho inadequadas, inseguras, com desconforto e deterioração da saúde dos trabalhadores.

Diante do exposto, com a implementação adequada da NR-36 e demais requisitos legais aplicáveis aos seus processos, o setor de abate de animais (extremamente importante para nossa economia) também terá grande possibilidade de figurar entre os setores da economia que valorizam cada vez mais a promoção da qualidade de vida de seus trabalhadores.

Edson Filho / Departamento Jurídico


Fontes Bibliográficas:

  • Norma Regulamentadora 36
  • Norma Regulamentadora 9
  • NR 12
  • NR 17
  • http://www4.trt23.jus.br/portal/trtnoticias/conteudo/16192

Published by: Comunicação

Tags: GESTÃO DE SAÚDE E SEGURANÇA EM ABATE, Norma Regulamentadora, normas regulamentadoras, nr 36, NR36, Saúde e Segurança

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e) “Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro”;

f) “Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais”.

PERÍODO DURANTE O QUAL OS DADOS SÃO ARMAZENADOS

O armazenamento de dados pessoais ocorrerá durante o tempo que for necessário para atingir a finalidade do armazenamento de dados, com exceção dos casos em que houver previsão legal ou ordem judicial determinando período de armazenamento superior. Caso a finalidade do armazenamento expirar, os dados pessoais serão anonimizados2 .

² Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento, nos termos do art. 5, III, da Lei nº 13.709, de 14-08-2018.

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Você pode registrar-se nos nossos web sites, por exemplo, para criar uma conta de cliente nos sites que disponibilizamos algum tipo de compra, por exemplo, loja on-line. Para criar uma conta de cliente é necessário o fornecimento de alguns dados pessoais que serão indicados nos campos do registro. Além destes dados, o seu endereço IP e a data e hora do acesso são recolhidos e armazenados, com a finalidade de rastreamento, possibilitando, assim, identificar abuso cometido por usuário e, portanto, nossa proteção legal. Além disso, armazenamos quais os produtos que você encomendou, pelo prazo máximo de 1 (um) mês. Isto ocorre com o intuito de facilitar o seu acesso, posteriormente, a essas mesmas informações indicadas por você no seu carrinho da loja. Oferecemos também as melhores ofertas para os produtos que você tenha interesse em outras telas.

UTILIZAÇÃO DOS NOSSOS SISTEMAS

Quando você acessa nossos sistemas, com seu login e senha, armazenamos os seguintes conjuntos de dados:

  • O endereço IP e ou nome do seu computador;
  • O nome, idioma e a versão do seu navegador de internet;
  • O sistema operacional utilizado para acessar os nossos web sites;
  • O URL do referenciador (a página visitada anteriormente);
  • A data e hora do seu acesso;
  • A diferença de fuso horário face ao Horário de Greenwich (GMT);
  • O conteúdo do pedido (página específica que você solicitou o acesso);
  • O volume de dados transferido
  • O estado de acesso e o código de estado HTTP (sucesso ou erro).
  • Nós utilizamos estes dados para:

  • Estatísticas de utilização resumidas e anonimizadas;
  • Otimização dos nossos sites e sua publicitação;
  • Assegurar a exibição apenas das informações que seu usuário tem permissões;
  • Servir de apoio às entidades policiais no caso de um episódio de ataque cibernético; Os arquivos de log dos nossos sistemas são armazenados em separado de outros dados pessoais.

COOKIES DOS SISTEMAS

Cookies são pequenos arquivos de texto que o navegador de internet armazena no seu computador ao visitar algum web site. Um cookie armazena pequenas quantidades de dados, por exemplo, um “cookie ID”. Esta é uma pequena cadeia de caracteres que permite aos web sites associar visualizações de página a um navegador específico. Um navegador de internet em particular pode ser identificado através do cookie ID.

Nós utilizamos cookies com as seguintes finalidades, dentre outras:

  • Para aumentar a facilidade de utilização dos nossos sistemas;
  • Para armazenar as suas preferências, por exemplo, o idioma;
  • Para identificar as suas credenciais de autenticação, dessa forma disponibilizaremos apenas os conteúdos que você tem permissões de acesso;
  • Para poder armazenar os filtros realizados dentro do Sistema;
  • Para otimizar consultas recorrentes no sistema.

Você pode eliminar cookies do seu navegador a qualquer momento. Entretanto, sugerimos que isto seja feito após finalizar a utilização de nossos sistemas, uma vez que ao desativar a definição de cookies, não será possível fazer uso de todas as funcionalidades dos nossos sistemas.

COMENTÁRIOS NO NOSSO BLOG, INSTAGRAM, FACEBOOK, LINKEDIN, YOUTUBE e TWITTER

Você pode escrever comentários em nossa página do Instagram, Facebook, LinkedIn, YouTube, Twitter e em nosso Blog. Caso o faça nas redes sociais, o seu nome de usuário será salvo e publicado juntamente com o texto do seu comentário. Já no nosso Blog, o seu nome (pseudônimo) indicado será salvo e publicado juntamente com a data, a hora e o texto do seu comentário, após nossa aprovação. ATENÇÃO: Comentários abusivos e ofensivos poderão ser excluídos de nossas redes sociais sem a permissão prévia do usuário, observando-se sempre o princípio da não censura prévia.

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