Foi publicada no DOU do dia 18-05-2012, a PORTARIA SIT Nº 319, DE 15-05-2012 que alterou a NR 28 – FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES. A portaria incluiu o ANEXO IA que estabelece o valor das multas específicas de trabalho portuário (NR – 29). Além disso, a norma altera o ANEXO II que estabelece a classificação das infrações.
FONTE: Verde Ghaia, por Raquel Esteves de Souza – Consultora Jurídica
Sugestão de Leitura:
Publicada Portaria que altera a Norma Regulamentadora – NR 28