Nota Jurídica
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Alteração na Resolução ANTT Nº 5.232
A Resolução ANTT 5232, de 14-12-2016 que regulamenta o Transporte Terrestre do Produtos Perigosos, foi alterada pela Resolução ANTT Nº 5.581, de 22-11-2017. O início de sua vigência e revogação da Resolução ANTT 420/04 foi prorrogado para 16/12/2017. Devido à complexidade das demais alterações, o Departamento Jurídico Verde Ghaia informa que a disponibilização do texto consolidado, bem como revisão de todas as obrigações disponíveis na Resolução ANTT 5232, serão finalizadas até o dia 29/12/2017 (podendo ser prorrogado). Está com dúvidas? Deixe seu comentário no blog! Atenciosamente, Departamento Jurídico.
10 Comentários
Posso transportar óleo diesel em embalagem de 200 litros na minha camionete do posto até a lavoura?
Prezado Nestor,
A Resolução nº 26 do CONTRAN, que dispõe sobre o transporte de carga em veículos destinados ao transporte de passageiros, a que se refere o art. 109 do Código de Trânsito Brasileiro, proíbe o” transporte de produtos considerados perigosos conforme legislação específica, bem como daqueles que, por sua forma, ou natureza, comprometam a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros”.
Na legislação específica, qual seja, a Resolução Antt nº 5.232, de 14-12-2016, que “aprova as Instruções Complementares ao Regulamento Terrestre do Transporte de Produtos Perigosos, e dá outras providências”, classifica o Óleo Diesel sob o nº ONU 1202 como produto perigoso para fins de transporte.
Analisando esta Resolução e as informações prestadas, orientamos que é possível o transporte de diesel, desde que o veículo seja classificado como de “carga” ou “misto” (art. 8º do Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, aprovado pelo Decreto Nº 96.044, de 18-05-1988) e que cumpra os seguintes exigências:
a) rótulos(s) de risco(s) afixados no volume;
b) marcação do nome apropriado para embarque no volume;
c) segregação entre produtos perigosos num veículo;
d) limitações quanto a itinerário, estacionamento e locais de carga e descarga;
e) porte da marca ou identificação da conformidade nas embalagens;
f) porte do símbolo para o transporte de substâncias perigosas para o meio ambiente no volume.
g) proibição de conduzir passageiro no veículo;
h) a marcação do número das Nações Unidas, precedida das letras ONU ou UN no volume;
i) porte de equipamentos de proteção individual e de equipamentos para atendimento a situações de emergência, inclusive extintores de incêndio, para o veículo e para a carga, caso esta exija;
j) treinamento específico para o condutor do veículo;
k) porte de ficha de emergência e envelope para transporte;
l) as precauções de manuseio (carga, descarga, estiva);
m) Deve-se verificar se a embalagem atende as instruções P001, IBC03 e LP01
Bom dia, Verde Ghaia.
Tenho a necessidade de realizar o transporte de 3 cilindros de GLP (13Kg) em uma Montana, no meu trajeto está incluso um rodovia estadual, e em observação a resolução 5232/17 da ANTT, não consegui obter uma resposta positiva ou até mesmo negativa.
O que eu não estou conseguindo ver?
Prezado Ricardo, informamos que os recipientes de GLP devem ser transportados de acordo com as determinações da Resolução ANTT 5232/16, bem como a RESOLUÇÃO ANP Nº 26, DE 27-05-2015 que estabelece o seguinte:
“Art. 7°. Quando do transporte em caminhões e caminhonete do tipo aberta, o empilhamento de recipientes transportáveis de GLP com capacidade nominal de até 13 quilogramas somente será permitido se houver sobre grades laterais ou traseiras com fixação através de fitas, correntes ou outro sistema que garanta a estabilidade da carga com o veículo em movimento, observada a capacidade de carga do veículo.
[…]
Art. 10. O(s) veículo(s) transportador(es) de recipientes transportáveis de GLP, de que trata esta Resolução, deverá(ão) estar sinalizado(s) pelo Rótulo de Risco nas laterais e na parte traseira do veículo, e pelo Painel de Segurança, nas laterais, na parte traseira e na frente do veículo, de acordo com a Resolução ANTT nº 420, de 12 de fevereiro de 2004, ou outra que venha a substituí-la. *Resolução ANTT nº 420/04 revogada pela Resolução nº ANTT 5232/16
[…]
Art. 13. Somente os distribuidores e revendedores de GLP, autorizados pela ANP, nos termos da Resolução ANP n° 15, de 18 de maio de 2005, e da Portaria ANP n° 297, de 18 de novembro de 2003, respectivamente, ou outra que venha a substituí-las, podem realizar a entrega de recipientes transportáveis de GLP em domicílio de consumidores, em estabelecimentos comerciais e industriais para consumo próprio ou em outro revendedor autorizado pela ANP.”
Prezado, fizemos transferências de material de uso e consumo da Filial para Matriz (CFOP 5557 Óleo Diesel) e na informação ao fisco é colocado a seguinte mensagem: “DECLARAMOS QUE OS PRODUTOS ESTAO ADEQUADAMENTE ACONDICIONADO PARA SUPORTAR OS RISCOS NORMAIS DE CARREGAMENTO, TRANSPORTE, DESCARREGAMENTO E TRANSBORDO, CONFORME LEGISLACAO EM VIGOR. N ONU 1202 – OLEO DIESEL 3 III”, a PF de SC nos autuou alegando que esta lei não é mais vigente. Sabe nos informar qual se a uma lei atual ?
Prezado Kaio, informamos que a legislação vigente no que se refere ao transporte de produtos perigosos, é a ANTT N° 5232 e o Decreto Nº 96.044, de 18-05-1988;
Assim, recomendamos seguir o disposto no item abaixo extraído da ANTT 5232, para o transporte de óleo diesel.
O Documento Fiscal para o transporte de produtos perigosos deve conter, para cada substância, produto ou artigo a ser transportadas as informações a seguir:
Nota: 5.4.1.2.1 Para fins deste Regulamento, documento fiscal para o transporte de produtos perigosos é qualquer documento (declaração de carga, nota fiscal, conhecimento de transporte, manifesto de carga, documentos auxiliares de documentos eletrônicos, ou outro documento que acompanhe a expedição) que contenha todas as informações exigidas nos itens 5.4.1.3 a 5.4.1.6 e as declarações exigidas no item 5.4.1.7.
a) o número ONU, precedido das letras “UN” ou “ONU”;
Nota: Fica dispensada a utilização das letras “UN” ou “ONU” nos casos de utilização de documento eletrônico com campos nominalmente especificados.
b) o nome apropriado para embarque;
c) o número da Classe de Risco principal ou, quando aplicável, da Subclasse de Risco do produto, acompanhado, para a Classe 1, da letra correspondente ao Grupo de Compatibilidade. As palavras “Classe” ou “Subclasse” podem ser incluídas antes do número da Classe ou da Subclasse de Risco principal;
d) quando aplicável, o número da Classe ou da Subclasse dos riscos subsidiários correspondentes, figurado entre parênteses, depois do número da Classe ou da Subclasse de Risco principal. As palavras “Classe” ou “Subclasse” podem ser incluídas antes dos números da Classe ou da Subclasse de Risco subsidiário;
e) o Grupo de Embalagem correspondente à substância ou artigo, podendo ser precedido das letras “GE” (por exemplo, “GE II”), quando constar na Coluna 6 da Relação de Produtos Perigosos ou em alguma Provisão Especial;
f) a quantidade total por produto perigoso abrangido pela descrição (em volume, massa, ou conteúdo líquido de explosivos, conforme apropriado). Quando se tratar de embarque com quantidade limitada por veículo, o documento fiscal deve informar o peso bruto do produto expresso em quilograma.
3.4.3.6 O expedidor, orientado pelo fabricante, deve informar em uma Declaração, caso a Ficha de Emergência não acompanhe a expedição, quais os produtos, perigosos ou não, devem ser segregados do produto perigoso transportado, levando em consideração todos os riscos (principais e subsidiários) do mesmo.
Bom dia,
Qual o volume de óleo diesel e de gasolina são permitidos transportar dentro de uma fazenda, em caminhão/caminhonete?
Prezada Cristiane, bom dia!
Em atenção ao questionamento, vai depender de qual a substância que está sendo transportada.
A Resolução ANTT Nº 5.232, de 14-12-2016, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento Terrestre do Transporte de Produtos Perigosos, e dá outras providências.
Dessa forma, estabelece no Anexo RELAÇÃO DE PRODUTOS PERIGOSOS os limites que devem ser observados no transporte.
Obrigada,
PREZADO,
AS CARRETAS DE CILINDROS DE GNV, SAO OBRIGADAS A PORTARIA O CIV E O CIPP? PAREI NUMA FISCALIZACAO DA PRF E ME FALARAM QUE NAO SOMOS OBRIGADOS POR SE TRATAR DE PRODUTOS FRACIONADOS, É ISSO MESMO?
O MESMO ACONTECE PARA CILINDROS DE GLP?
Prezado Alexandre,
Quando o transporte de uma carga perigosa for realizado de forma fracionada, o CIV e CIPP não são obrigatórios. Nesse caso, deve-se atentar para a existência de homologação, também do INMETRO, das embalagens que acondicionam as cargas.
A Resolução ANTT 3.665/2011 orienta:
Art. 7º – Os veículos e equipamentos de transporte de produtos perigosos a granel devem ser inspecionados por organismos de inspeção acreditados, de acordo com o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, os quais realizarão inspeções periódicas e de construção para emissão do Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos – CIPP e do Certificado de Inspeção Veicular – CIV,de acordo com regulamentos técnicos daquele Instituto, complementados com normas técnicas brasileiras ou internacionais aceitas.
Atenciosamente,
Helane Rezende – Jurídico