×

Qual a importância das Normas Regulamentadoras para a gestão?


 
Qual a importância das Normas Regulamentadoras para a gestão?
5 (100%) 1 vote

As Normas Regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE) referem-se ao conjunto dos requisitos e procedimentos que dizem respeito à segurança e à medicina do trabalho, bem como à preservação e proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. Na gestão empresarial, cumprir estas normas é imprescindível para garantir um sistema de gestão eficaz, e evitar que sua empresa esteja suscetível a sofrer as penalidades previstas nas legislações pertinentes.

As NRs devem ser cumpridas por todos os empregadores e são obrigatórias tanto para as empresas privadas quanto para as públicas, e também para órgãos públicos da administração direta e indireta e órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, principalmente quando há colaboradores geridos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Dada sua importância, vamos então saber um pouco mais sobre as normas regulamentadoras, como surgiram, quais são e por que são tão importantes para garantir o sucesso da gestão da sua empresa.

Surgimento das Normas Regulamentadoras

Antes do estabelecimento das NRs haviam muitos acidentes, adoecimentos e mortes motivadas pela falta de segurança nos mais diversos tipos de trabalho. A informalidade dos contratos laborais também era bem elevada. Se fazia necessário um norteamento legal e parâmetros regulatórios para balizar ações de melhorias nesses ambientes, reduzindo assim o alto número de acidentes.

Dessa forma, a lei n° 6.514 de 22 de dezembro de 1977 contém os artigos 154 a 201 da CLT que tratam sobre a segurança e a medicina do trabalho. Mais especificamente, no artigo 200, fica definido que cabe ao MTE estabelecer as disposições complementares às normas relativas à segurança e à medicina do trabalho.

Foi assim que em 08 de julho de 1978, o Ministério do Trabalho, com o objetivo de padronizar, fiscalizar e fornecer orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à Segurança e Medicina do Trabalho, aprovou 28 Normas Regulamentadoras. Atualmente, temos 36 NRs aprovadas pelo MTE.

Cada uma das Normas Regulamentadoras visa:

Prevenir acidentes e doenças provocadas ou agravadas pelo trabalho;
Estabelecer os parâmetros mínimos e as instruções sobre saúde e segurança de acordo com cada atividade ou função desempenhada; e
Nortear as ações dos empregadores e orientam os colaboradores, fazendo com que o ambiente de trabalho se torne um local saudável e seguro.

Mas, quais são as NRS existentes?

São As 36 Normas Regulamentadoras

Conforme definido pelo MTE, hoje existem 36 NRs, que abrangem as mais diversas atividades a fim de garantir a segurança e a saúde do trabalhador, e também preservar e proteger o meio ambiente. São elas:

NR-01 – Norma Regulamentadora Nº 01 – Disposições Gerais;

NR-02 – Norma Regulamentadora Nº 02 – Inspeção Prévia: todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação de suas instalações ao órgão regional do TEM. Logo após a inspeção prévia, é emitido o CAI (Certificado de Aprovação de Instalações). Quaisquer modificações substanciais nas instalações e/ou nos equipamentos de seu(s) estabelecimento(s) deve ser comunicada e solicitada aprovação do órgão regional do MTE;

NR-03 – Norma Regulamentadora Nº 03 – Embargo ou Interdição: estabelece situações de emergência nas quais empresas se sujeitam a paralisar totalmente ou parcialmente suas obras, considerando obra todo e qualquer serviço de engenharia de construção, montagem, instalação, manutenção ou reforma. Durante o embargo da obra, podem ser desenvolvidas atividades necessárias à correção da situação apresentada, desde que seja adequado aos trabalhadores, que continuam recebendo os salários como se estivessem trabalhando;

NR-04 – Norma Regulamentadora Nº 04 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT): todas as empresas que possuam empregados regidos pela CLT, conforme o grau de risco de sua atividade principal e o seu número de empregados, obrigatoriamente, deverá constituir o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho.

NR-05 – Norma Regulamentadora Nº 05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA): a formação da mesma deva ocorrer em qualquer empresa ou instituição que podem admitir trabalhadores, além de empregados contratados com carteira assinada. Empresas que possuem no mínimo 20 empregados são obrigadas a manter a CIPA. A realização do treinamento da CIPA maximiza a conscientização de prevenção dos acidentes e das doenças de trabalho, de modo a assegurar um local de trabalho apropriado para as funções que serão exercidas.

NR-06 – Norma Regulamentadora Nº 06 – Equipamentos de Proteção Individual (EPI): a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, os EPIs adequados ao risco do trabalho. Os EPIs devem estar em perfeito estado de conservação e funcionamento, a fim de resguardar a saúde, a segurança e a integridade física dos trabalhadores.

NR-07 – Norma Regulamentadora Nº 07 – Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO): o objetivo desta norma é promover e preservar a saúde dos trabalhadores. É obrigatória a elaboração e a implementação do PCMSO, por parte dos empregadores, que admitam trabalhadores como empregados.

NR-08 – Norma Regulamentadora Nº 08 – Edificações: estabelece requisitos técnicos mínimos que devem ser observados nas edificações, para garantir segurança e conforto aos seus trabalhadores.

NR-09 – Norma Regulamentadora Nº 09 – Programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA): estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação do PPRA, que visa à prevenção da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

NR-10 – Norma Regulamentadora Nº 10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade: estabelece os requisitos e as condições mínimas de execução de medidas de controle e sistemas preventivos, visando garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que direta ou indiretamente, interajam em instalações elétricas e serviços com eletricidade. E somente poderão trabalhar com instalações elétricas os trabalhadores que tiverem treinamento sobre os riscos desse tipo de trabalho.

NR-11 – Norma Regulamentadora Nº 11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais: refere-se à implantação da segurança para operações de elevadores, guindastes, transportadores industriais e máquinas transportadoras, a fim de garantir resistência, segurança e conservação.

NR-12 – Norma Regulamentadora Nº 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos: estabelece medidas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto e utilização de máquinas e equipamentos de todos os tipos e ainda visa regularizar a sua fabricação, importação, comercialização, exposição e cessão a qualquer título.

NR-13 – Norma Regulamentadora Nº 13 – Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulações: dispõe os requisitos mínimos para a gestão da integridade estrutural de caldeiras a vapor, vasos de pressão e suas tubulações de interligação nos aspectos relacionados à instalação, inspeção, operação e manutenção, visando à segurança e à saúde dos trabalhadores.

NR-14 – Norma Regulamentadora Nº 14 – Fornos: determina recomendações de utilização, instalação, manutenção e construção de fornos industriais em ambientes de trabalho.

NR-15 – Norma Regulamentadora Nº 15 – Atividades e Operações Insalubres: descreve as atividades, as operações e agentes insalubres, sendo eles qualquer tipo de ambiente que possa vir a oferecer algum risco a saúde dos trabalhadores.

NR-16 – Norma Regulamentadora Nº 16 – Atividades e Operações Perigosas: regulamenta as atividades e operações legalmente consideradas perigosas, estipulando as recomendações prevencionistas correspondentes. Esta norma determina que o exercício de trabalho em condições de periculosidade assegure ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa. Todo trabalho considerado de risco está descrito no Anexo nº1 e no nº2 da NR-16.

NR-17 – Norma Regulamentadora Nº 17 – Ergonomia: estabelece parâmetros de ergonomia a fim de garantir a saúde, segurança e conforto do funcionário. Cabe ao setor de segurança do trabalho estruturar um ambiente ergonomicamente apto para o desempenho das funções.

NR-18 – Norma Regulamentadora Nº 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção: estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que objetivam a realização de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção.

NR-19 – Norma Regulamentadora Nº 19 – Explosivos: determina o parâmetro de depósito, manuseio e armazenagem de explosivos. É uma atividade de alto risco em envolve a NR-16.

NR-20 – Norma Regulamentadora Nº 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis: estabelece as disposições regulamentares acerca do armazenamento, manuseio e transporte de líquidos combustíveis e inflamáveis, objetivando a proteção da saúde e a integridade física dos trabalhadores em seus ambientes de trabalho.

NR- 21 – Norma Regulamentadora Nº 21 – Trabalho a Céu Aberto: impõe a existência de abrigos, ainda que rústicos capazes de proteger os trabalhadores contra intempéries, sendo eles quaisquer condições climáticas que estejam mais intensas; vento forte, chuva torrencial, tempestade, furacão, seca, vendaval etc.

NR-22 – Norma Regulamentadora Nº 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração: determina os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento da atividade mineira com a busca permanente da segurança e saúde dos trabalhadores.

NR-23 – Norma Regulamentadora Nº 23 – Proteção Contra Incêndios: destaca as medidas de proteção contra incêndios, visando à prevenção da saúde e integridade física dos trabalhadores e a mesma deve ser realizada em todas as empresas.

NR-24 – Norma Regulamentadora Nº 24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho: decreta condições sanitárias e de conforto em locais como instalações sanitárias, vestiários, refeitórios, cozinhas, alojamentos e refeitórios.

NR-25 – Norma Regulamentadora Nº 25 – Resíduos Industriais: refere-se a medidas preventivas relacionadas a resíduos industriais no que diz respeito ao destino final do mesmo.

NR-26 – Norma Regulamentadora Nº 26 – Sinalização de Segurança: fixa as cores que devem ser usadas nos locais de trabalho para prevenção de acidentes, identificando os equipamentos de segurança, delimitando áreas, identificando as canalizações empregadas nas indústrias para a condução de líquidos e gases advertindo contra riscos.

NR-27 – Norma Regulamentadora Nº 27 – (Revogada pela Portaria GM n.º 262, 29/05/2008).

NR-28 – Norma Regulamentadora Nº 28 – Fiscalização e Penalidades: estabelece os critérios a serem adotados pela fiscalização do trabalho quando da aplicação de penalidades pecuniárias (multas), critérios que devem ser aplicados durante a visita do agente fiscal do trabalho (prazos, por exemplo) e a interdição de locais de trabalho ou estabelecimentos.

NR-29 – Norma Regulamentadora Nº 29 – Segurança e Saúde no Trabalho Portuário: regula a proteção obrigatória contra acidentes e doenças profissionais, assim como facilitar os primeiros socorros a acidentados e alcançar as melhores condições possíveis de segurança e saúde aos trabalhadores portuários.

NR-30 – Norma Regulamentadora Nº 30 – Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário: refere-se à proteção e regulamentação das condições de segurança e saúde dos trabalhadores aquaviários e que realizem trabalhos a bordo de embarcações.

NR-31 – Norma Regulamentadora Nº 31 – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura: estabelece os preceitos a serem observadas na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento de quaisquer atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura com a segurança e saúde e meio ambiente do trabalho.

NR-32 – Norma Regulamentadora Nº 32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde: tem a finalidade de cuidar da saúde dos profissionais da área da saúde, tanto da área hospitalar quanto os que estão no Ensino e Pesquisa.

NR-33 – Norma Regulamentadora Nº 33 – Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados: define o reconhecimento de espaços confinados, assim como a avaliação, monitoramento e controle de riscos que ali pode haver.

NR-34 – Norma Regulamentadora Nº 34 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval: estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção à segurança, à saúde e ao meio ambiente de trabalho nas atividades da indústria de construção e reparação naval.

NR-35 – Norma Regulamentadora Nº 35 – NR-35 – Trabalho em Altura: estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura, envolvendo o planejamento, a organização e a execução, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente com esta atividade.

NR-36 – Norma Regulamentadora n.º 36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados: estabelece requisitos mínimos para avaliação, controle e monitoramento dos riscos existentes nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano, de forma a garantir a saúde e segurança do trabalhador.

Estas são as 36 NRs aprovadas no MTE. De acordo com a evolução dos meios de trabalho, do avanço da tecnologia e da mudança nas relações de trabalho, estas Normas Regulamentadoras passam por alterações, de modo a atualizar os conceitos existentes e inserir as boas práticas legais vigentes nas normas internacionais e nacionais. Sempre com o objetivo de preservar a saúde e a integridade dos trabalhadores, considerando também a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

Qual a maneira mais fácil de cumprir as NRs?

Se você acha difícil seguir as NRs que sua empresa é obrigada a cumprir, a Verde Ghaia está aqui para te ajudar!

A Verde Ghaia é uma empresa de consultoria ambiental que está há mais de 20 anos no mercado, possui mais de 2000 clientes e trabalha com consultores especializados utilizando o que tem de mais moderno quando o assunto é sistema de gestão. Ela é especializada nas áreas de Meio Ambiente, Saúde e Segurança do Trabalho, Responsabilidade Social, Qualidade, Segurança de Alimentos, Sustentabilidade e Mudanças Climáticas.

Através de uma metodologia própria, a Verde Ghaia desenvolveu a plataforma online SOGI que te auxilia a cumprir os objetivos e metas do seu negócio de maneira personalizada. O SOGI possui diferentes Módulos que se encaixam perfeitamente à atividade desenvolvida pela sua empresa, garantindo que assim você esteja cumprindo todas as NRs aplicáveis a ela.

Utilizando o SOGI, você pode ter a certeza que estará cumprindo todas as obrigações exigidas para sua empresa, vai conhecer todos os perigos e riscos significativos em seu ambiente de trabalho, vai descobrir onde há oportunidades de redução de custos ou de investimentos, vai proporcionar maior qualidade de vida para seus colaboradores, obtendo assim maior produtividade para seu negócio, além de outras inúmeras vantagens.

Se você possui colaboradores no regime CLT e deseja que a sua empresa tenha um sistema de gestão eficaz, então é obrigatório que você cumpra com todas as NRs que dizem respeito a seu negócio. E isso é importante para seu sistema de gestão pois garante a melhoria na qualidade de seus processos e dos seus resultados e também a saúde e a segurança de todos os seus colaboradores, evitando toda e qualquer forma de sanções, multas e penalidades que poderia vir a sofrer caso não cumprisse as NRs.

As NRs são muito importantes para a gestão da sua empresa!
E não importa qual o seu negócio.

Se você tiver qualquer dúvida ou quer saber mais como estar de acordo com todas as NRs, entre em contato agora com um dos consultores Verde Ghaia!

Conheça os nossos Cursos EAD sobre as Normas Regulamentadoras.


Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

WhatsApp chat